Difal: TJSP decides that it can only be required in 2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), instituído pela Lei Complementar nº 190/2022, apenas poderá ser exigido a partir de 2023, em atenção ao princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição […]
The Collapse of Terra (Luna) and the Regulators' Investigations
Por: André Jerusalmy Um dos mais desastrosos acontecimentos da história do mercado de criptoativos foi a recente derrocada do projeto Terra (Luna), que gerou nada mais nada menos do que a perda de cerca de US$39 bilhões que estavam depositados no projeto. Em razão da grande proporção de perdas, a comissão de valores mobiliários norte-americana […]
Importance of DPO in the phases of an M&A
Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões e aquisições (M&A) é importante em três fases essenciais da transação societária: · Negociação; · Due Diligence; · Manutenção e riscos futuros. Nas mencionadas fases os pontos cruciais de atenção do DPO se desenvolvem pela análise dos […]
Legal and Practical Aspects of Preliminary Injunctions
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Provided for in Law 11.101 (Business Recovery and Bankruptcy Law) and amended by Law 14.112/20, this measure consists of suspending executions so that the debtor can negotiate with its creditors, avoiding the filing of Judicial Recovery. In this procedure, it is necessary to present documents, and […]
RECOMMENDATIONS AND MITIGATION OF PRIVACY RISKS IN M&A
Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de M&A, destacam-se: i) Incremento da lista de documentos em due diligence da empresa-alvo; ii) Verificar se empresa-alvo está em compliance com LGPD; iii) Compatibilidades das políticas de privacidade e segurança da informação; iv) Averiguar a fragilidade da […]
Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2022
Por André Jerusalmy No início do mês de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, que tem por função compilar os dados econômicos e financeiras de empresas e fundos de investimento sediados no Brasil que possuam participação societária direta estrangeira. Este ano será realizado o censo anual, e […]
The New Extrajudicial Recovery
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. Extrajudicial Recovery is an option for many, but not all, companies that are experiencing economic difficulties. The first major filter of RE is the fact that it is not suitable for all companies, but for those that still have some credibility, despite having an economic structure […]
DPO's role in M&A
Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da Europa, é uma das funções mais importantes quando o assunto é Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. No entanto, muito pouco ainda é debatido quando pensamos na importância da posição do DPO na negociação e concretização de […]
Chamber of Deputies approves reduction of ICMS on essential items.
A Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho de 2022, aprovou as emendas apresentadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, impondo um limite de 17% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre bens e serviços essenciais, como […]
Confidentiality Agreements in M&A
By: Antonio Carlos Mazzucco and André Jerusalmy In mergers and acquisitions (“M&A”) transactions, a variety of confidential and sensitive information must be disclosed at a certain stage of the negotiations. This must be done in a secure and organized manner, with the certainty that the party receiving such information is obliged to respect its nature […]
