Substantial Consolidation: What is it and when to use it?
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala Originating from the American jurisprudential system, Substantial Consolidation is a mechanism for resolving insolvencies of business groups through the unification of their debts and creditors. Its objective is to unify the assets and liabilities of companies in an economic group so that all companies in the group […]
PL 815/22: New possibilities for cooperatives
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala On April 4, 2022, federal deputy Hugo Leal (PSD/RJ) presented Bill No. 815/2022, which regulates the reorganization of cooperative societies, amending provisions of Law No. 5,764/71. On May 18, 2022, the Bill was referred to the Committee on Economic Development, Industry, Commerce and Services […]
Debt of a company incorporated by a company undergoing recovery is subject to universal judgment
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala In the judgment of Special Appeal No. 1,972,038 – RS, the 3rd Panel of Ministers of the Superior Court of Justice understood that the debts belonging to the company Oi Internet, incorporated by the company Oi Móvel, must be subject to the incorporating company’s judicial recovery plan. The understanding of the judges was unanimous […]
Uber Case – Repercussion of the M&A operation
Por: Leonardo Neri Há algum tempo, o caso Uber ficou conhecido por como o impacto da Privacidade & Proteção de Dados pode impactar diretamente em uma enorme operação de fusões e aquisições (M&A). A empresa Uber havia sido avaliada no mercado, na oportunidade, por 70 bilhões de dólares. E o Softbank desejava adquiri-la. No entanto, […]
Reference Form Version 2023 Available
Por: André Jerusalmy A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Supervisão de Relações com Empresas (“SEP”) publicou o Ofício Circular CVM/SEP 4/2022, para informar às companhias abertas e estrangeiras sobre a continuidade do processo de migração dos formulários cadastral e de referência utilizados no sistema Empresas.Net para a plataforma web. De […]
ITR World Tax Recognition
Mazzucco & Mello Advogados was recognized as one of the leading law firms in the country by ITR World Tax in the categories: General Corporate Tax, Tax Controversy and Indirect Tax.
STJ allows deduction of payments to administrators and advisors from IRPJ
No último dia 16 de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que as empresas podem realizar a dedução de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) de todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não somente dos valores fixos e mensais. De acordo com o STJ, a referida medida atingirá […]
Province of Mendoza Now Accepts Cryptocurrencies for Tax Payments
Por: André Jerusalmy Apesar da grave crise econômica que o país atravessa, recentemente a Argentina tem sido um dos países que mais tem sinalizado favoravelmente à adoção de criptoativos em sua economia, sendo que a própria crise econômica e alta inflação podem ter impulsionado referido movimento. Assim, a Administração Tributária de Mendoza (“ATM”) passou a […]
ANPD publishes the Dosimetry Policy and Punitive Application for those who fail to comply with the rules
Por: Leonardo Neri Em oportunidade recente, a ANPD, agência reguladora da LGPD, disponibilizou as medidas administrativas que serão tomadas de forma punitiva para aqueles que descumprirem as regulamentações da Lei Geral de Proteção de Dados, consoante dispõe os artigos 52 e 53 da referida Lei. Recentemente, ocorreu mais um passo marcante para credibilidade da LGPD. […]
Signing of Technical Cooperation Agreement Between CVM and BNDES
Por: André Jerusalmy No mês de agosto foi assinado o acordo de cooperação técnica entre a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), visando estimular o uso da inovação financeira e das finanças sustentáveis para promover o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. Importante frisar que referido […]