The Mazzucco & Mello Advogados law firm stands out in the sports betting market, advising Betmotion on the Compliance program.
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the sports betting market, advising Betmotion on the Compliance program regarding the implementation of processes in accordance with the General Data Protection Law (LGPD). Betmotion is one of the largest international sports betting platforms that has consolidated itself within the Brazilian market in recent years.
CVM Updates Resolution 874 on the Regulatory Sandbox
Por: André Jerusalmy CVM atualiza Deliberação 874, trazendo impactos aos fundos de investimento que negociam criptoativos. Em 16 de agosto o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) acompanhou a manifestação do Comitê de Sandbox (“CDS”) e aprovou os pedidos de alteração da Deliberação CVM 874 (“Deliberação”), no sentido de prever que as autorizações temporárias […]
New Rules for Conducting Public Offerings for the Distribution of Securities
Por: André Jerusalmy A CVM publicou no último dia 13 de julho de 2022 as resoluções CVM 160, CVM 161, CVM 162 e CVM 163, que trazem novas regras para as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Abaixo, iremos resumir brevemente o que cada uma dessas resoluções alterou, bem como quais os seus impactos […]
LARGE ELECTRONICS COMPANY SUFFERS BLACKMAIL AFTER HACKERS INVADE ITS SYSTEM
By: Leonardo Neri On June 23, 2022, the well-known electronics chain Fast Shop acknowledged through its official Twitter account that it had suffered a cybercriminal invasion of its system. Given this situation, it became necessary, as a preventive measure, to temporarily take its website and application offline. This unavailability ended up generating […]
After confirmation from INFRAERO, Brazil will have the first route with facial biometric boarding in the world
Por: Leonardo Neri A Infraero divulgou publicamente que a primeira rota mundial aérea a receber embarque biométrico facial será no Brasil, mas precisamente no trecho Rio-SP. A Operação do Sistema Biométrico Facial foi inaugurada na terça-feira, 9, presenciada por Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, pelo Brigadeiro Hélio Paes de barros Junior, presidente da Infraero; Gileno […]
Cruzeiro's request for Judicial Recovery granted
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala On July 13, 2022, the substitute judge of the Business Court of the district of Belo Horizonte, Minas Gerais, Adilon Cláver de Resende, granted the request for judicial recovery of Cruzeiro Esporte Clube, filed earlier that week. Other soccer teams have already filed requests for judicial recovery before the competent courts, but […]
Brazil is at the starting point to make the right to data privacy viable
Por: Leonardo Neri O dia 28 de janeiro é um dia especial para nós, brasileiros, pois comemoramos o Dia Internacional da Proteção de Dados no segundo ano da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A segurança da coleta de dados e o direito à privacidade são fatores de extrema importância para a […]
The big moment of impact of LGPD
Por: Leonardo Neri. A priori, cabe ressaltar que o surgimento da LGPD, ou Lei Geral de proteção de Dados, foi criada em meados de 2018 com o intuito de securitizar o tema da privacidade nacional, gerando normas que protegem o direito à privacidade no âmbito constitucional. Vale citar que, a narrativa busca limitar a forma […]
European Union Parliament approves digital market laws
By: Leonardo Neri Consumer and Digital Law Specialist, Leonardo Neri, believes that the European regulatory framework will have a global impact, in the same way that it did in 2018, with the advent of the General Data Protection Regulation (GDPR). The digital market laws were approved by the European Union (EU) Parliament earlier this month, presenting […]
Preliminary Contracts in M&A Transactions and the Non-Binding Offer
By: André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini When we think about an M&A transaction (short for Mergers and Acquisitions), the documents involved are not limited to the Purchase and Sale Agreement in which the purchase of a company’s equity interest (or assets) is formalized. There are some […]