CVM launches public hearing on new BDR rules
Por: André Jerusalmy No último dia 17 de setembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a audiência pública nº 03/21 (“Audiência Pública”) uma nova proposta de regras para os BDR (“Brazilian Depositary Receipts”). Essas novas regras têm por objetivo revogar a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, bem […]
40 years of the National Environmental Policy
By: Leonardo Neri The National Environmental Policy (PNMA) aims to preserve, improve and restore environmental quality conducive to life, aiming to ensure, in the country, conditions for socioeconomic development, national security interests and the protection of the dignity of human life, in accordance with article 2 of Law 6938 of 1981, which provides […]
Justice carries out first search and seizure based on LGPD rules
Por: Leonardo Neri Divulgada em setembro passado, a nova Lei Geral de Proteção de Dados teve na última semana, 10/06, a primeira ordem judicial de busca e apreensão por base de sua norma. O Poder Judiciário de São Paulo, deferiu o mandato em decorrência de uma suspeita de utilização indevida de dados pessoais de clientes […]
End of the casting vote: CARF authorizes PIS and COFINS credits on port expenses
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera no comércio exterior creditar-se de PIS e COFINS sobre despesas portuárias (acórdão nº 9303-011.412). Prevaleceu o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello que, utilizando-se dos critérios de relevância e essencialidade fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) […]
Congress extends by 60 days the validity of MP 1,045, which instituted a new emergency program to protect employment and income and complementary measures to combat Covid
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em 28/04/2021 foi publicada a Medida provisória 1.045 de 2021 (“MP 1045/21”) que dispões “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no […]
Municipal Autonomy and Urban Development
Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, sendo todos autônomos, não havendo hierarquia entre os entes federativos. Quer dizer, todos possuem regras de competências claras e distintas, emanadas pela Carta Magna. Neste sentido, a jurisprudência Constitucional do […]
New installment program is approved by the City of São Paulo
A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado 2021 (PPI 2021). O novo programa permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem seus débitos com o município, tanto os de natureza tributária, quanto os de não tributária, sendo possível a obtenção de significativos descontos de […]
Congress overturns vetoes and maintains FIAGRO benefits
Em sessão realizada no dia 1º de junho, o Congresso Nacional derrubou importantes vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 5191/2020, aprovado e convertido na Lei nº 14.130/2021, que instituiu os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (“FIAGRO”). O FIAGRO será destinado a investir em ativos ligados ao setor de agronegócios, tais como imóveis rurais, […]
Approval of Investment Funds in Agro-Industrial Production Chains (FIAGRO) and Presidential Vetoes
Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº 14.130/21 (“Lei 14.130”), que aprovou a criação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instituindo-o como uma alteração à Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 (“Lei 8.668”), que tratava originalmente sobre os […]
PGFN publishes guidelines on the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base
Encerrado o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, indicando os procedimentos que deverão ser observados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) para cumprimento da tese fixada no RE 574.706, que determinou a exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal) da base de […]
