Privatization of the Post Office
20/08/2021 Por Antonio Carlos Mazzucco e Fabiana Porta Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território […]
Joint Normative Instruction 01/2021 and the investigation of administrative infractions due to conduct and activities that are harmful to the environment
By Leonardo Neri In April 2021, the Joint Normative Instruction number 01 of 2021 (INC 01/2021) was published in the Official Gazette of the Union, prepared by the Ministry of the Environment, IBAMA and the Chico Mendes Institute, in order to amend the Joint Normative Instruction number 02 of 2020 (INC 02/2020), which regulates the process […]
Environmental, Social and Governance (ESG) practices for companies
By: Leonardo Neri ESG comes from the English environmental, social and governance, and corresponds to an organization’s environmental, social and governance practices. These are standards and good practices that define whether the company is socially conscious, sustainable and correctly managed. The term gained repercussion in 2020, after the announcement made by the CEO of […]
A week of highlights in the voting of tax agendas
O mês de agosto começou agitado na seara tributária com a votação de assuntos importantes nos Plenários da Câmara e do Senado. Trazemos a seguir um resumo dos principais temas que foram destaque na semana. Urgência na votação da Reforma Tributária Em votação realizada nesta quarta-feira (04/08), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por […]
National Solid Waste Policy: shared responsibility and reverse logistics
Por: Leonardo Neri Com a intenção de proteger o meio ambiente e a saúde pública, foi instituída em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010) principal fonte de princípios, instrumentos, diretrizes e metas, auxiliando o Poder Público na fiscalização e direcionando empresas a minimizarem os impactos […]
CVM includes inspection fee in PagTesouro
Por: André Jerusalmy. A CVM disponibilizou a possibilidade do pagamento das taxas de fiscalização pelo sistema “PagTesouro”, do Governo Federal. Assim, além do recolhimento das taxas mediante pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU), também será possível pagar tais taxas por meio do cartão de crédito e do PIX. O Pagtesouro é uma ferramenta […]
Covaxin Case and Administrative Probity
Por: Leonardo Neri A Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, os atos da Administração Pública devem ser pautados pela boa-fé, probidade e ética, em decorrência do […]
Advance payment in the bidding law
Por: Leonardo Neri A nova lei de licitações incluiu dentre seus dispositivos, artigo que dispõe expressamente sobre o pagamento antecipado de valores decorrentes de contratações públicas. O entendimento sobre a excepcionalidade do pagamento antecipado já era reconhecido pelos tribunais e pela doutrina: “Contratações com indícios de irregularidades: 4 – Pagamento antecipado. No âmbito dos contratos […]
Changes Promoted by MP 1.040/2021: Improvements in the Brazilian Business Environment
Por: André Jerusalmy No dia 30 março de 2021, o presidente da república editou a Medida Provisória no 1.040/2021 (“MP 1.040/21”), com objetivo de modernizar e agilizar o ambiente de negócios do Brasil e a posição no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Referida MP trouxe alguns aspectos relevantes, tais como regras para proteção dos […]
Bill 10.887/2018 and the new law on administrative misconduct
Por: Leonardo Neri A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.887/2018 que altera a lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa – LIA e que traz importantes mudanças para os atos de improbidade cometidos por agentes públicos. A priori, importante ressaltar que os atos de improbidade administrativa previstos na lei 8.429/92 […]