Publications

Confidentiality Agreements in M&A

Por: Antonio Carlos Mazzucco e André Jerusalmy Em operações de fusões e aquisições (“M&A”), diversas informações confidenciais e...

Judicial Recovery of Samarco

Por: Antonio Mazzucco e Vitor Antony Ferrari   Anos após desastre ambiental de Mariana (MG), a mineradora responsável,...

New Rules for Crowdfunding

Por: André Jerusalmy Na última terça-feira, dia 28 de junho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)...

CVM issues 27 new Resolutions related to Decree 10.139/19 – Accounting Standards Update

Por: André Jerusalmy No dia 20/05/2022, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de...

STF will decide the constitutionality of an isolated fine of 50% applied to non-approved compensations.

STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal...

M&A: Acquisition of Shares and Assets

By: Antonio Carlos C. Mazzucco and Fernanda Lazzarini There are basically two ways to acquire a company: By...

Mandatory Communication with the CVM on corporate demands by publicly traded and foreign companies

Por: André Jerusalmy No dia 13/05/2022, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários...

DIFAL: ADIs 7066 and 7075 have preliminary injunctions denied

No último dia 18 de maio, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu as liminares pleiteadas pela Associação Brasileira...

Court decision involving LGPD causes controversy

Por: Leonardo Neri Em maio de 2022 foi proferida sentença pela 39ª Vara Cível de São Paulo, referente...

Importance of Privacy and Data Protection in an M&A

Por: Leonardo Neri Uma operação de fusões e aquisições (M&A) representa o ápice empresarial do sistema capitalista, pois...