Publications

The big moment of impact of LGPD

Por: Leonardo Neri. A priori, cabe ressaltar que o surgimento da LGPD, ou Lei Geral de proteção de...

European Union Parliament approves digital market laws

Por: Leonardo Neri Especialista em Direito do Consumidor e Digital, Leonardo Neri, acredita que o marco regulatório europeu...

Preliminary Contracts in M&A Transactions and the Non-Binding Offer

By: André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini When we think about an M&A operation (short for Mergers and Acquisitions...

Importance of Privacy Insurance in M&A

Por: Leonardo Neri A contratação de seguros para mitigar riscos financeiros é essencial em um processo de fusões...

Family tries to prove in court that they are housewives in Cotia. The property was confiscated by the court and transferred.

Fala Brasil, a television program on Rede Record, addressed the case of a family struggling to prove...

What changes with the end of the public calamity

Today, April 25, 2022, our partner, lawyer Dr. Rafael Mello, participated in an interview for TV Cultura on the program...

Protection of personal data becomes a constitutional right; understand what changes…

O Congresso Nacional aprovou no dia (10), em sessão especial, uma emenda que inclui a proteção a...

Risks and profits shake up the cryptocurrency market

Nosso sócio advogado André Jerusalmy, responsável pelas áreas de Mercado Capitais e Direito Financeiro participou de uma entrevista...

CARF removes the 30% restriction for the use of tax losses at the time of the termination of a company through incorporation

No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Difal: TJSP decides that it can only be required in 2023

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o...