Publications

Consumer Litigation in 2026: Legal Strategy and Trends

Litígios de Consumo em 2026, Desafios e a necessidade de estratégia jurídica para as empresas O cenário jurídico...

Judicial Reorganization Plan: The Heart of the Process and its Strategic Nature

A apresentação do plano de recuperação judicial representa uma das etapas mais relevantes de todo o procedimento recuperacional....

Acordo União Europeia–Mercosul: Status e Impactos Aduaneiros

Em 1º de maio de 2026, entrou em vigor o Acordo União Europeia-Mercosul, marcando um dos mais relevantes...

Tax Reform Regulation Advances: First Acts of CBS and IBS Published

Regulation of the Tax Reform advances: first acts of the CBS and IBS published. These were published today, the 30th...

Illegal Strike and Job Abandonment: What Companies Need to Know to Act Safely

Greve Ilegal e Abandono de Emprego: O Que a Empresa Precisa Saber para Agir com Segurança   O...

Operation Fast Track: Federal Revenue Service Notifies Supermarkets Across Brazil

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma fiscalização em larga escala direcionada ao setor varejista. Batizada de...

Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade

Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade Liberdade contratual e limites no setor automotivo Em praticamente todos...

Plural Voting in Brazilian Companies: How Can This Mechanism Redefine the Dynamics of Corporate Control?

O Voto Plural nas Companhias Brasileiras: Como Esse Mecanismo Pode Redefinir a Dinâmica de Controle Societário? A introdução...

Taxation of the Recycling Chain: The Consolidation of the PIS/COFINS Regime by Law No. 15,394/2026, after the enactment of Bill No. 1,800/2021

Nova lei reestrutura a tributação da cadeia de reciclagem Como antecipamos em análise publicada em 06 de abril...

Digital Civil Law in Bill No. 4/2025: Innovations and Impacts on Updating the Civil Code

Direito Civil Digital no PL nº 4/2025 Contexto da reforma do Código Civil O Projeto de Lei nº...