National Solid Waste Policy: shared responsibility and reverse logistics
Por: Leonardo Neri Com a intenção de proteger o meio ambiente e a saúde pública, foi instituída em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010) principal fonte de princípios, instrumentos, diretrizes e metas, auxiliando o Poder Público na fiscalização e direcionando empresas a minimizarem os impactos […]
CVM includes inspection fee in PagTesouro
Por: André Jerusalmy. A CVM disponibilizou a possibilidade do pagamento das taxas de fiscalização pelo sistema “PagTesouro”, do Governo Federal. Assim, além do recolhimento das taxas mediante pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU), também será possível pagar tais taxas por meio do cartão de crédito e do PIX. O Pagtesouro é uma ferramenta […]
Covaxin Case and Administrative Probity
Por: Leonardo Neri A Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, os atos da Administração Pública devem ser pautados pela boa-fé, probidade e ética, em decorrência do […]
Advance payment in the bidding law
Por: Leonardo Neri A nova lei de licitações incluiu dentre seus dispositivos, artigo que dispõe expressamente sobre o pagamento antecipado de valores decorrentes de contratações públicas. O entendimento sobre a excepcionalidade do pagamento antecipado já era reconhecido pelos tribunais e pela doutrina: “Contratações com indícios de irregularidades: 4 – Pagamento antecipado. No âmbito dos contratos […]
Changes Promoted by MP 1.040/2021: Improvements in the Brazilian Business Environment
Por: André Jerusalmy No dia 30 março de 2021, o presidente da república editou a Medida Provisória no 1.040/2021 (“MP 1.040/21”), com objetivo de modernizar e agilizar o ambiente de negócios do Brasil e a posição no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Referida MP trouxe alguns aspectos relevantes, tais como regras para proteção dos […]
Bill 10.887/2018 and the new law on administrative misconduct
Por: Leonardo Neri A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.887/2018 que altera a lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa – LIA e que traz importantes mudanças para os atos de improbidade cometidos por agentes públicos. A priori, importante ressaltar que os atos de improbidade administrativa previstos na lei 8.429/92 […]
With new bankruptcy law, STJ cancels trial on issue regarding constrictive acts in judicial recovery
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar processo que havia sido reconhecido sob a sistemática da repercussão geral (Tema 987) sobre a possibilidade de se praticar atos constritivos, em sede de execução fiscal, contra empresas em recuperação judicial. A decisão de desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos […]
Digital crime in Brazil has increased by 300% since the beginning of the pandemic
Por: Leonardo Neri Por meio de estudos realizados por especialistas em ciber-segurança, as empresas se tornaram mais vulneráveis devido o acesso remoto de trabalho, o home-office. É possível afirmar nesse estudo de dados, fornecidos pela Kaspersky, que ataques em via de ferramentas ao acesso remoto aumentaram 333% no Brasil, mais especificamente no período de fevereiro […]
LGPD as input: unprecedented court decision allows company to appropriate PIS and COFINS credits
Em decisão prolatada em primeira instância, a Justiça Federal[1] concedeu o direito a uma rede de lojas de vestuário, à obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados. Trata-se de uma decisão inédita nesse sentido, mas que, mais uma vez, verificou-se a adoção do […]
Infrastructure Debentures
Por: André Jerusalmy Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. É um valor mobiliário emitido por uma sociedade por ações, representativo de dívida, que assegura a seus detentores o direito de crédito contra a companhia emissora, como instrumento de captação de recursos no mercado de capitais. São utilizados […]