Publications

São Paulo subway becomes target of legal action over use of users' images

Por: Leonardo Neri Em 03 de março de 2022 foi ajuizada contra o Metrô de SP, uma ação...

List of Countries at Risk to the Financial System

Por: André Jerusalmy A CVM (Comissão de valores mobiliários) divulgou no começo de novembro o Informe CVM 04/21:...

CVM presents results of actions developed in partnership with B3

Por: André Jerusalmy Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a B3 iniciaram, em 2021, as atividades de convênio...

STF defines the limits of res judicata in tax matters

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária....

Guidance on the application of the LGPD by data processing agents in the electoral context

Por: Leonardo Neri Formatado ainda no ano de 2021, o Guia de Orientação sobre questões eleitorais foi disponibilizado...

Sefaz-SP publishes rules for transferring accumulated ICMS credits

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta semana, a Portaria CAT...

Federal Revenue Service simplifies rules for tax installments

Foi publicada, nesta segunda-feira (31/01), a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que disciplina sobre o parcelamento ordinário e simplificado,...

Provisional Compliance with the Judicial Recovery Plan. Is it possible?

By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Despite being an important tool for overcoming a temporary economic and financial crisis,...

Self-bankruptcy

By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala If there is no possibility of maintaining a business activity, bankruptcy ends...

Public Hearing on Insider Trading in Real Estate Funds

Por: André Jerusalmy No dia 14 de dezembro de 2021, a CVM colocou em pauta a proposta da...