The New Guarantee Insurance for Large-Scale Works and Services – According to the New Bidding Law
Por: Leonardo Neri O presidente sancionou a nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos, publicada com alguns vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional, e que substituirá a Lei 8.666, em vigor desde 1993, bem como as leis do Pregão e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A nova lei, dentre algumas inovações, amplia os […]
Publication of the Notice for the Concession of BR-163/230/MT/PA
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) aprovou a publicação do Edital para a concessão do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA e dos acessos terminais portuários de Mirituba, Santarenzinho e Itapacurá, sendo a rodovia BR-163/MT entre o entroncamento com a MT-220 no município de Sinop (km 868,6) e a divisa MT/PA no município […]
Transmission Auction
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Energia Elétrica finalizou, em janeiro, a primeira fase do processo de licitação dos seguintes lotes: LOTE 1, composto pelas seguintes instalações no Estado do Acre e Rondônia: a. LT 230 kV Abunã – Rio Branco, C3; b. SE 230/69 kV Tucumã; c. Trechos de LT 230 kV entre […]
TUSD and TUST in the MP for the Modernization of the Energy Sector
Por: Leonardo Neri A Medida Provisória 998/2020, convertida em Lei (Lei 14.120/2021) no mês de março, apresentava a proposta de eliminar os subsídios à produção renovável de energia elétrica em 2021, uma vez que os valores de tributos (tarifa de transmissão e distribuição, TUST e TUSD, respectivamente), não cobrados daqueles que possuem geração distribuída (GD) […]
Presidential Vetoes rejected by the National Congress are promulgated by the President of the Republic and correctly published on 03/30/2021
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Congresso Nacional em Sessão do dia 17/03/2021 rejeitou 12 dos 14 vetos presidenciais no texto da Lei 14.112/2020 que alterou os dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Em 26/02/2021 comentamos que o Congresso analisaria tais vetos, e que sua ausência de analise resultaria no sobrestamento […]
SPACs (or Blank Check IPO)
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Recentemente, uma nova modalidade de investimentos ganhou relevância nos Estados Unidos. Conhecido pela sigla SPAC (Special Purpose Acquisition Company, ou, em português, Veículo de Propósito Específico de Aquisição), referida modalidade é voltada a empresas que ainda estão em vias de listar suas ações na Bolsa de Valores por meio […]
The Mandatory Nature of Every Tender to Have a Risk Matrix – Economic-Financial Rebalancing
By: Leonardo Neri Concessions, as provided for in article 4 of Law 8987/1995 – Law of Concessions and Permits, are formalized by means of a contract, entered into between the individual, winner of the bid, and the Public Administration, whose objective is the provision of a public service, remunerated for the exploitation of the service, but under contractual guarantee of a […]
Provisional Measure No. 1,031: The Attempt to Establish Itself as a Liberal Government
Por: Leonardo Neri No último dia 23 de fevereiro, o Presidente da República, promulgou a famigerada MP 1.031, com o objetivo de acelerar o processo de privatização da Eletrobras, gigante da geração e transmissão de energia no país e que recentemente foi objeto, em janeiro de 2021, de renúncia do seu presidente, Wilson Ferreira Junior, […]
Bill 4,253 of 2020 – The new Procurement Law
Por: Leonardo Neri Foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que atualiza a Lei de Licitações, mas ainda depende de sanção do Presidente da República. A Mazzucco & Mello durante esse período, disponibilizará artigos introdutórios para explicar as novas regras. Neste primeiro texto iremos apresentar as principais alterações estruturais do Processo de Licitação. […]
Lockdown and the State's Duty to Pay Compensation
Por: Leonardo Neri Iniciando o tema, devemos fazer a leitura da Constituição Federal, principalmente, o artigo 37, parágrafo 6º, da Magna Carta, que de maneira cristalina afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […]