TUSD and TUST in the MP for the Modernization of the Energy Sector
Por: Leonardo Neri A Medida Provisória 998/2020, convertida em Lei (Lei 14.120/2021) no mês de março, apresentava a proposta de eliminar os subsídios à produção renovável de energia elétrica em 2021, uma vez que os valores de tributos (tarifa de transmissão e distribuição, TUST e TUSD, respectivamente), não cobrados daqueles que possuem geração distribuída (GD) […]
Presidential Vetoes rejected by the National Congress are promulgated by the President of the Republic and correctly published on 03/30/2021
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Congresso Nacional em Sessão do dia 17/03/2021 rejeitou 12 dos 14 vetos presidenciais no texto da Lei 14.112/2020 que alterou os dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Em 26/02/2021 comentamos que o Congresso analisaria tais vetos, e que sua ausência de analise resultaria no sobrestamento […]
SPACs (or Blank Check IPO)
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Recentemente, uma nova modalidade de investimentos ganhou relevância nos Estados Unidos. Conhecido pela sigla SPAC (Special Purpose Acquisition Company, ou, em português, Veículo de Propósito Específico de Aquisição), referida modalidade é voltada a empresas que ainda estão em vias de listar suas ações na Bolsa de Valores por meio […]
The Mandatory Nature of Every Tender to Have a Risk Matrix – Economic-Financial Rebalancing
By: Leonardo Neri Concessions, as provided for in article 4 of Law 8987/1995 – Law of Concessions and Permits, are formalized by means of a contract, entered into between the individual, winner of the bid, and the Public Administration, whose objective is the provision of a public service, remunerated for the exploitation of the service, but under contractual guarantee of a […]
Provisional Measure No. 1,031: The Attempt to Establish Itself as a Liberal Government
Por: Leonardo Neri No último dia 23 de fevereiro, o Presidente da República, promulgou a famigerada MP 1.031, com o objetivo de acelerar o processo de privatização da Eletrobras, gigante da geração e transmissão de energia no país e que recentemente foi objeto, em janeiro de 2021, de renúncia do seu presidente, Wilson Ferreira Junior, […]
Bill 4,253 of 2020 – The new Procurement Law
Por: Leonardo Neri Foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que atualiza a Lei de Licitações, mas ainda depende de sanção do Presidente da República. A Mazzucco & Mello durante esse período, disponibilizará artigos introdutórios para explicar as novas regras. Neste primeiro texto iremos apresentar as principais alterações estruturais do Processo de Licitação. […]
Lockdown and the State's Duty to Pay Compensation
Por: Leonardo Neri Iniciando o tema, devemos fazer a leitura da Constituição Federal, principalmente, o artigo 37, parágrafo 6º, da Magna Carta, que de maneira cristalina afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […]
Electric Energy Derivatives: Solution or Harm to the Energy Market?
Por: Por André Jerusalmy Os derivativos são contratos financeiros, que envolvem duas partes, que concordam na compra ou na venda de um ativo subjacente em um momento futuro. Essas duas partes definem em contrato o preço, a quantidade e uma data para realizar a liquidação com a entrega do ativo ou não. Esse contrato é […]
Approval of the notice for the concession of Highways BR-153/414/080/TO/GO
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em janeiro de 2021, o edital de concessão das rodovias BR-153/414/080/TO/GO, considerada uma das principais rodovias de integração nacional do Brasil. A expectativa é de que o leilão ocorra em 29 de abril, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Será […]
PGFN reopens debt renegotiation program and allows debt installments for companies undergoing judicial recovery
Em meio à crise provocada pela pandemia, mais uma medida foi publicada essa semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que pessoas físicas e jurídicas possam negociar suas dívidas com a União. Trata-se da reabertura do prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias e […]