Publications

PGFN requests modulation of the effects of the STF decision that excluded IRPJ and CSLL on Selic

No último dia 7, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face da...

DECLARATION OF BRAZILIAN CAPITAL ABROAD 2022

Por: André Jerusalmy Informamos que no dia 15 de fevereiro de 2022 foi aberto o prazo para entrega...

CVM extends validity of Sandbox Rules for Tokenizers

Por: André Jerusalmy No dia 15/02, o colegiado da CVM (Comissão de valores mobiliários), apoiado em manifestação do...

CVM promotes specific change in the rules for processing administrative proceedings

Por André Jerusalmy A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no último dia 10 de fevereiro de 2022,...

What to do when your assets are seized

Por: Vitor Antony Ferrari Em tempos de pandemia e diante da volatilidade econômica vivida nos últimos 02 anos,...

STF judges the effects of the decision that removed the incidence of ICMS between establishments owned by the same person

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (10/12) o julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória...

Non-attachability of financial investments and current account deposits

By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Brazilian legislation establishes a list of assets considered unattachable, that is,...

Precautions at the time of dismissal

A demissão de um empregado é um ato do empregador e pode ser tomado a qualquer tempo, todavia...

Disregard of legal personality in the labor sphere

Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi introduzido na Consolidação das...

APPROVED THE REGULATION ON THE TREATMENT OF SMALL-SCALE AGENTS IN RELATION TO THE LGP

Por: Leonardo Neri Foi publicada no dia 28/01/2022, no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento de...