STF will decide whether the increased ICMS rate for electricity and telecommunications is constitutional
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 05 de fevereiro de 2021 o julgamento de um tema de grande relevância na seara tributária: trata-se da discussão em torno da possibilidade de as legislações estaduais estabelecerem alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O tema, que já […]
PIS/COFINS and advertising expenses
21/12 Desde o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR o STJ trouxe uma nova luz aos contribuintes no que diz respeito ao conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos para PIS e COFINS. O tema, objeto de tantas controvérsias, finalmente ganhou um novo capítulo a partir da definição apresentada pela Corte Superior. Em sede […]
Labor court does not hold the State responsible for layoffs during the pandemic
12/18/2020 By Fabiana Aparecida da Silva According to a survey conducted by ConJur, companies from various sectors are seeking to hold the State accountable for employee layoffs due to the shutdown during the pandemic. Companies in the food, accommodation, textile and transportation sectors make up the majority of those seeking to hold the State accountable. Employers […]
Compensation for the loss of an opportunity in the labor field
17/12/2020 Por Hannah Priante e Israel Cruz Atualmente temos verificado um aumento de discussões no âmbito do judiciário trabalhista quanto a indenização em razão da perda de uma chance. Esta questão ganha maior repercussão quando analisada em conjunto as questões de possíveis danos pré-contratuais e pós-contratuais. A exemplo dos candidatos a uma determinada vaga de […]
Chamber Approves Basic Text of the Legal Framework for Startups
17/12/2020 Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última segunda feira, 14 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (“PL 249/20”), apresentado em outubro pelo Poder Executivo, e que tem como objetivo buscar o estabelecimento do chamado Marco Legal das Startups, que prevê uma série […]
End of ICMS Agreement 100/97 and its impacts on agribusiness
17/12/2020 Após mais de 20 anos em vigor, o Convênio ICMS 100/97 pode estar com os dias contados. Com encerramento previsto para o dia 31 de março de 2021, as empresas do setor agropecuário, até então beneficiadas pelo convênio, já se planejam para tentar minimizar os impactos decorrentes da mudança no tratamento tributário. Publicado pelo […]
Superior Labor Court Suspends Proceedings in Case of Outsourcing of Services
16/12/2020 Por Rafael Mello e Isarael Cruz No dia 02/12/2020, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) decidiu por processar incidente de recursos de revista repetitivos no processo nº 1000-71.2012.5.06.0018, para que seja pacificado o entendimento do tribunal quanto aos processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização […]
Analysis of the technical note from the Covid-19 working group of the Public Ministry of Labor
14/12/2020 Por Rafael Mello e Leticia Cordeiro O grupo de trabalho GT COVID – 19 do Ministério Público do Trabalho (MPT), expediu em 03 de dezembro de 2020, nota técnica n.º 20/2020, com objetivo de estabelecer diretrizes e orientações sanitárias e epidemiológicas a empregadores, empresas, entidades públicas e privadas para contenção da pandemia ocasionada pelo […]
Judicial Recovery of Rural Producers: Bill 4,458 approved by the Senate could generate controversy
08/12/2020 Por Vitor Anotny Ferrari e Ivan Kubala Em decorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia nacional a tramitação do o Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da Lei nº 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência, tornou-se urgente, razão pela qual foi aprovado no dia […]
Minister Dias Toffoli revokes injunction issued by Minister Luiz Fux to require the presentation of the CND as an essential requirement for Judicial Recovery
04/12/2020 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Em nota publicada em setembro deste ano havíamos comunicado decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, à época recém empossado no cargo de Presidente da Suprema Corte de Justiça, exigindo de empresa em recuperação judicial a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de […]