Publications

What are the Benefits of Judicial Recovery for a Debtor Company?

By: Vitor Antony Ferrari, Antonio Mazzucco and Ivan Kubala The Judicial Recovery, well planned together with operators...

STJ rules out IRPJ/CSLL taxation on gains obtained with tax incentives

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pela 1ª Turma, decidiu que os ganhos obtidos por...

São Paulo subway becomes target of legal action over use of users' images

Por: Leonardo Neri Em 03 de março de 2022 foi ajuizada contra o Metrô de SP, uma ação...

List of Countries at Risk to the Financial System

Por: André Jerusalmy A CVM (Comissão de valores mobiliários) divulgou no começo de novembro o Informe CVM 04/21:...

CVM presents results of actions developed in partnership with B3

Por: André Jerusalmy Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a B3 iniciaram, em 2021, as atividades de convênio...

STF defines the limits of res judicata in tax matters

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária....

Guidance on the application of the LGPD by data processing agents in the electoral context

Por: Leonardo Neri Formatado ainda no ano de 2021, o Guia de Orientação sobre questões eleitorais foi disponibilizado...

Sefaz-SP publishes rules for transferring accumulated ICMS credits

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta semana, a Portaria CAT...

Federal Revenue Service simplifies rules for tax installments

Foi publicada, nesta segunda-feira (31/01), a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que disciplina sobre o parcelamento ordinário e simplificado,...

Provisional Compliance with the Judicial Recovery Plan. Is it possible?

By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Despite being an important tool for overcoming a temporary economic and financial crisis,...