STF will judge the constitutionality of the DIFAL requirement on sales to non-taxpayers
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve iniciar, no dia 04/11/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5469, por meio da qual discute-se a validade da exigência do diferencial de alíquotas (“Difal”) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Vale lembrar que, […]
CONSIF and CNSeg question changes to ISS before the STF
Conforme anteriormente divulgado em nosso blog, foi recentemente promulgada a Lei Complementar 175/2020, por meio da qual busca-se alterar a competência para a cobrança do ISS sobre atividades de (i) planos de saúde e médico-veterinários; (ii) administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e (iii) arrendamento mercantil […]
Diversity in Family and Succession Law
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Over the years, diversity has been gaining more and more space in the guardianships related to Family and Succession Law, an institute that still preserves, unjustifiably, a good dose of conservatism (it is said to be discrimination). As we know, for a long time the family was identified only as the union between […]
AGU regulates the conclusion of agreements and transactions within the scope of the Federal Attorney General's Office
Por Marcelo Blecher Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 21, a Portaria 498/2020/PGF/AGU, por meio da qual fica autorizada a celebração de acordos em litígios judiciais, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (“PGF”), que envolvam valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam processados nos Juizados Especiais Federais. Referida […]
STF formalizes understanding of the constitutionality of the incidence of employer social security contributions on the constitutional third of vacations
Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira, 28/08/2020, em julgamento realizado via Plenário Virtual, assentou-se entendimento pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, contrariando-se o entendimento sedimentado no âmbito do STJ em 2016 em sede de repetitivo […]
Bill 6229/05 on Judicial and Extrajudicial Recovery and Bankruptcy was approved by the Chamber of Deputies this Wednesday, 08/26/2020, and will now be sent to the Senate.
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da legislação falimentar data do mesmo ano em que entrou em vigor a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, mas devido a pandemia do […]
Tax transaction in the State of São Paulo – a viable and not so distant path
Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado pelo Governador do Estado, João Dória, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 12. O referido PL se reveste em um conjunto de medidas para redução de custos e reequilíbrio das contas públicas […]
National Parks are included in the PPI and PND and must be granted: private companies will be able to prepare proposals to take over management
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi assinado o Decreto federal que inclui o Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND). A partir desta […]
Federal Government submits tax reform proposal to National Congress
Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem (21.07.2020) ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária, consubstanciada no Projeto de Lei nº 3887/2020, que tramitará em regime de urgência e que pretende, entre outras questões, criar a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
Diversity and Inclusion: a compliance issue
By Christian F. Rosa and Beatriz Wehby – 07/21/2020 The topic of diversity has gained widespread attention. It is necessary to give visibility to the struggles of minorities and vulnerable groups who, in a Democracy, must have their rights ensured in an equitable manner. In article 3 of the Brazilian Constitution of 1988, we declare as a fundamental objective of the Republic the […]