COVID-19 – Considerations on force majeure, unpredictability and excessive burden
Por Antonio Mazzucco, Leonardo Neri e Rafael Mello – 27/04/2020 A ocorrência da pandemia do Covid-19 e o impacto dessa pandemia nos negócios com a impossibilidade de cumprimento de diversos contratos tem gerado inúmeras discussões sobre caso fortuito e força maior e sobre teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Trata-se de teorias que excluem ou […]
Impacts of MP 945/2020 on the economic-financial balance of Port Lease Contracts
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 22/04/2020 A Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020, buscou garantir um ambiente de trabalho mais seguro para os trabalhadores do setor portuário, impedindo que os Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO) escalem trabalhadores que apresentem sintomas compatíveis com a COVID-19. Trabalhadores vulneráveis, dentre […]
Supreme Federal Court rules on direct action of unconstitutionality 3961
Por Najla Mitre – 21/04/2020 O Supremo Tribunal Federal enfim depurou a controvérsia que gravitava em torno da (in)constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O plenário, em sessão virtual e por maioria de votos, julgou procedente a ADC 48, proposta pela CNT […]
MP 936 OF 2020 and STF Decisions regarding the need for information to the union for the reduction of working hours or for the suspension of the employment contract
Por Israel Cruz e Rafael Mello – 21/04/2020 No dia 06 de abril o Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.363, interposta pelo partido Rede Sustentabilidade, em decisão liminar, determinou a interpretação conforme a Constituição Federal da Medida Provisória 936/2020 (MP 936/2020), nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento nas […]
Social Security Deduction in cases of absence due to Covid-19
By Letícia Cordeiro – 04/21/2020 On April 2, 2020, Law 13,982 was published, establishing exceptional social protection measures to deal with the pandemic caused by the coronavirus (Covid-19). As an innovation, the aforementioned Law in its article 5 allows the deduction of social security contributions for the first 15 (fifteen) days of absence […]
The “MP of the Legal Taxpayer” was converted into Law, regulating transactions in tax matters and extinguishing the quality vote within the scope of CARF, and the PGFN Ordinances 9,917/2020 and 9,924/2020 were published, regulating the transaction of debts registered in the Active Debt of the Union and the extraordinary transaction.
By Mariana Martins and Marcelo Blecher – 04/20/2020 Amid the economic crisis resulting from the effects of the COVID-19 pandemic, Law 13,988/2020 was sanctioned and published in the Official Gazette of the Union (“DOU”) last Tuesday, 04/14/2020, resulting from the conversion into Law of Provisional Measure (“MP”) 899/2019. Named by the Federal Government as “MP of the Taxpayer […]
Use of the Empresas.NET System is extended
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 15/04/2020 Na quinta feira, 9 de abril de 2020, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular SEP 03/20 sobre a prorrogação da utilização do Sistema Empresas.NET até 03/07/2020. Por conta da pandemia de COVID-19, que vem trazendo a […]
Provisional Measure 945 OF 2020 – Labor Impacts on Port Services
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Em 4 de abril de 2020 governo editou a Medida Provisória 945 (MP 945/2020), que versa sobre as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. A citada MP 945/2020 proíbe a […]
Developments of Provisional Measure 936 of 2020: Decision on Statement of Clarification in ADI 6,363
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Conforme já informado em notícia anterior[1] foi conferida Liminar pelo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade 6.363 interposta pelo partido Rede Sustentabilidade para determinar a interpretação da MP 936/2020 conforme a Constituição Federal, nos seguintes termos: Mas a mera previsão, […]
Provisional Measure No. 948/2020 published, which provides for the cancellation of services, reservations and events in the tourism and culture sectors
By Leonardo Neri and Barbara Oliveira – 04/09/2020 The hotel and tourism sector has been one of the most affected worldwide during this quarantine period. In Brazil, a loss of R$14 billion is estimated since the beginning of the crisis, with the possibility of a reduction of 295 thousand formal jobs, according to data from the National Confederation of Commerce […]
