Senate approves negotiation through tax transaction for Simples Nacional debts

Por Mariana Martins – 17/07/2020 Foi aprovado pelo Senado essa semana (14.07.2020) em sessão remota deliberativa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a negociação de seus débitos por meio da transação tributária. O PLP visa regulamentar o art. 5º, inciso II, alínea a da Lei nº 13.988/2020 […]

Establishment of a Regulatory Sandbox Committee

Por André Jerusalmy – 0707/2020 No último dia 29 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Portaria CVM/PTE/Nº 75 foi instituída e regulada a composição e funcionamento do Comitê de Sandbox (“CDS”), que foi dividido em núcleos estratégico e operacional. Em linhas gerais, os núcleos possuem a responsabilidade de definir: termos do […]

MP 936/2020 is sanctioned by the president and converted into Law 14.020/2020

Por Rafael Mello e Israel Carneiro Cruz  –  07/07/2020 No dia 06/07/2020 o Presidente da República sancionou a lei 14.020/2020 que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” em razão da conversão Medida Provisória 93/2020 (MP 936/2020) . Como se sabe, a MP 936/2020, agora convertida na lei 14.020/2020, promoveu alterações […]

Normative Instruction establishes the simplification of the Public Registry of Companies

Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e Fernanda Lazzarini – 02/07/2020 No dia 15 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, de 10 junho de 2020 (“IN 81”), do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a qual revisa as diretrizes acerca da regulamentação do registro empresarial, […]

Bill No. 2,630/2020, which deals with fake news, was approved in the Senate

Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira  – 01/07/2020 Foi aprovado ontem, 30 de junho, pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), na forma do texto substitutivo, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também denominado PL das Fake News. O PL 2.630/2020 […]

Ministry of Economy establishes procedures for transactions in tax disputes involving relevant and widespread legal controversy and in small-value disputes

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 23/06/20202 Foi publicada na última quarta-feira (17.06.2020) no DOU a Portaria ME nº 247/2020, que disciplina os critérios e procedimentos para a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A Portaria destaca entre os seus objetivos […]

Normative Instruction on the Economy allows installment payments, compensation and suspension of collection of fines arising from public tenders and administrative contracts

Por Beatriz Wehby – 18/06/2020 O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou a Instrução Normativa nº 43/2020 que permite dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de multas administrativas previstas nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, em licitações e contratos administrativas no âmbito […]