Publications

Covaxin Case and Administrative Probity

By: Leonardo Neri The Federal Constitution provides that the direct and indirect public administration of any of the Powers...

Advance payment in the bidding law

Por: Leonardo Neri A nova lei de licitações incluiu dentre seus dispositivos, artigo que dispõe expressamente sobre o...

Changes Promoted by MP 1.040/2021: Improvements in the Brazilian Business Environment

Por: André Jerusalmy No dia 30 março de 2021, o presidente da república editou a Medida Provisória no...

Bill 10.887/2018 and the new law on administrative misconduct

Por: Leonardo Neri A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.887/2018 que altera a lei 8.429/92,...

With new bankruptcy law, STJ cancels trial on issue regarding constrictive acts in judicial recovery

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar processo que havia sido reconhecido sob a sistemática da...

Digital crime in Brazil has increased by 300% since the beginning of the pandemic

Por: Leonardo Neri Por meio de estudos realizados por especialistas em ciber-segurança, as empresas se tornaram mais vulneráveis...

LGPD as input: unprecedented court decision allows company to appropriate PIS and COFINS credits

Em decisão prolatada em primeira instância, a Justiça Federal[1] concedeu o direito a uma rede de lojas de...

Infrastructure Debentures

Por: André Jerusalmy Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. É...

New complaint names LinkedIn as target of personal data leak

Por: Leonardo Neri Por mais uma vez, a plataforma e rede social voltada a divulgação de trabalhos e...

Bill No. 2,963/19 – Acquisition of rural properties by foreigners

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Currently, Bill No. 2963/2019 is being processed in the National Congress, which provides...