Publications

Digital crime in Brazil has increased by 300% since the beginning of the pandemic

Por: Leonardo Neri Por meio de estudos realizados por especialistas em ciber-segurança, as empresas se tornaram mais vulneráveis...

LGPD as input: unprecedented court decision allows company to appropriate PIS and COFINS credits

Em decisão prolatada em primeira instância, a Justiça Federal[1] concedeu o direito a uma rede de lojas de...

Infrastructure Debentures

Por: André Jerusalmy Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. É...

New complaint names LinkedIn as target of personal data leak

Por: Leonardo Neri Por mais uma vez, a plataforma e rede social voltada a divulgação de trabalhos e...

Bill No. 2,963/19 – Acquisition of rural properties by foreigners

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Currently, Bill No. 2963/2019 is being processed in the National Congress, which provides...

SP changes ICMS rules in free energy market operations

O Governo do Estado de São Paulo alterou esta semana as regras para recolhimento de ICMS no mercado...

New stage of tax reform foresees changes in income tax for individuals and legal entities

A segunda etapa da reforma tributária foi entregue pelo governo federal ao Congresso na última sexta-feira (25/06). A...

Changes in the Courts' Position in light of the Changes introduced by Law No. 14,112/20

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The changes to Law No. 11,101/05 promoted by Law No. 14,112/20,...

Legal Framework for Startups: GovTechs and Bidding

Por: André Jerusalmy No começo do mês de junho, foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 182...

Issuance of Debentures by Limited Liability Companies

Por: André Jerusalmy Na última quarta-feira, dia 23 de junho de 2021 foi aprovada, com destaques, pala Câmara...