Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).
O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos longos, e há a percepção equivocada de que o prazo para pagamento só correria após a decisão final.
New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
Estratégias jurídicas para a reestruturação empresarial em tempos de crise econômica
Estratégias jurídicas para reestruturação empresarial: Conheça algumas ferramentas legais que transformam crises em oportunidades.
Descubra como a recuperação judicial, extrajudicial e reorganização societária podem garantir a continuidade do seu negócio com segurança jurídica.
Recuperação extrajudicial no setor de serviços: estratégias para empresas de menor porte
A recuperação extrajudicial é uma alternativa ágil e menos onerosa para empresas de menor porte do setor de serviços enfrentarem dificuldades financeiras. Permite negociar diretamente com credores um plano de pagamento, que, após homologação judicial, tem força de título executivo, preservando a reputação e a continuidade das atividades. No setor, onde o fluxo de caixa é essencial e os ativos físicos são limitados, o sucesso depende de um plano realista, mapeamento preciso das dívidas, prazos compatíveis e assessoria jurídica especializada, seguindo rigorosamente a Lei nº 11.101/2005. Trata-se não apenas de recurso jurídico, mas também de estratégia de gestão financeira sustentável.
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.
ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.
123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil
Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo 800 mil credores e R$ 2,3 bilhões em dívidas. O caso marca um precedente histórico para o setor de turismo e levanta questões importantes sobre proteção ao consumidor e regulamentação do mercado.
Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco
Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel alugado por inadimplência — tudo isso fora do Judiciário? A crescente valorização dos procedimentos extrajudiciais no Direito Imobiliário tem transformado a forma como tratamos a posse, a propriedade e os conflitos locatícios. Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva como a usucapião extrajudicial, a adjudicação compulsória em cartório e o novo projeto de despejo extrajudicial podem ser soluções rápidas, econômicas e eficazes para proprietários, compradores e locadores. Confira!
Liquidation of assets in the “New” Bankruptcy – priority criteria and transparency
The reform of the Bankruptcy Law, promoted by Law 14.112/2020, introduced clearer and more transparent criteria for the liquidation of assets in bankruptcy.
The consolidation of objective payment priority stands out, with the inclusion of DIP financing as super-privileged credit, and the mandatory public and digital procedures for sales.
The new discipline aims to balance speed, legal certainty and justice in the distribution of values to creditors, requiring technical and strategic action from legal professionals.