Publications

New complaint names LinkedIn as target of personal data leak

Por: Leonardo Neri Por mais uma vez, a plataforma e rede social voltada a divulgação de trabalhos e...

Bill No. 2,963/19 – Acquisition of rural properties by foreigners

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Currently, Bill No. 2963/2019 is being processed in the National Congress, which provides...

SP changes ICMS rules in free energy market operations

O Governo do Estado de São Paulo alterou esta semana as regras para recolhimento de ICMS no mercado...

New stage of tax reform foresees changes in income tax for individuals and legal entities

A segunda etapa da reforma tributária foi entregue pelo governo federal ao Congresso na última sexta-feira (25/06). A...

Changes in the Courts' Position in light of the Changes introduced by Law No. 14,112/20

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The changes to Law No. 11,101/05 promoted by Law No. 14,112/20,...

Legal Framework for Startups: GovTechs and Bidding

Por: André Jerusalmy No começo do mês de junho, foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 182...

Issuance of Debentures by Limited Liability Companies

Por: André Jerusalmy Na última quarta-feira, dia 23 de junho de 2021 foi aprovada, com destaques, pala Câmara...

STF: ISS must form the basis for calculating CPRB

Em votação encerrada na última sexta-feira (18/06) o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS compõe a...

The privatization of Eletrobrás and the increase in the price of electricity

Por: Antonio Carlos Mazzucco O texto final da Medida Provisória para a privatização da Eletrobrás foi encaminhado para...

Possible leak of personal data of Palmeiras directors causes a stir in the club's internal relations, morals and ethics related to the LGPD

Por: Leonardo Neri No último dia 17, quinta-feira, uma das alas de oposição, a chapa ‘Academia’, contestou as...