Central Bank of Brazil extends deadline for submitting declaration of Brazilian Capital Abroad
Por André Jerusalmy e Marcos Buzo – 26/03/2020 Em razão da COVID-19, o Banco Central do Brasil (BCB) prorrogou o prazo da declaração anual, com data base em 31 de dezembro de 2019, de 05 de abril de 2020 para 1º de julho do mesmo ano. Por sua vez, a declaração trimestral, com data base […]
BNDES announces action plan against economic impacts of coronavirus
Por Andre Jerusalmy e Marcos Buzo – 26/03/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) anunciou no último dia 22 de março de 2020, suas primeiras medidas para conter o impacto do coronavírus na economia brasileira. No total, o BNDES liberará R$ 55 bilhões da seguinte forma: Transferência de R$ 20 bilhões do […]
Federal Revenue extends the validity period of tax compliance certificates by 90 days
Por Christian Rosa e Mariana Martins – 24/03/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria Conjunta n.º 555, de 23.03.2020 prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e […]
COVID-19 and its impacts on consumer relations in the tourism segment
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 24/03/2020 Na primeira quinzena do mês de março de 2020, com a diminuição de receitas do setor de turismo comparado ao mesmo período do ano passado, o segmento no Brasil já apresentou perda aproximada de R$ 2,2 bilhões. O receio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços […]
Municipal Law that establishes a “policy of dejudicialization” and regulates the institute of tax transactions within the scope of the Municipality of São Paulo is sanctioned
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 24/03/2020 Foi publicada na semana passada no Diário Oficial a Lei Municipal nº 17.324/2020, por meio da qual fica instituída a “política de desjudicialização” no âmbito do Município de São Paulo, que, dentre outras novidades, possibilita à Porcuradoria Geral do Município realizar acordos de transação de débitos tributários, […]
Decree establishes the essential activities that must remain in operation during the period of public health emergency caused by Covid-19
Por Israel Cruz O Decreto 10.282[1] publicado em diário extraordinário no dia 20/03/2020, estabeleceu as atividades essenciais conforme previsto na Lei nº 13.979, de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Nos termos de seu artigo 3º definiu que serviços públicos e atividades […]
Shareholders Consult CVM on Postponement of Account Approvals
Por Antonio Carlos C. Mazzucco e Andre Jerusalmy Com a chegada do período de assembleias gerais, entre o fim de março e o mês de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) passou a ser questionada quanto à possibilidade de adiamento desses eventos, devido à realidade que tanto o Brasil quanto o mundo vêm passando: […]
Provisional Measure 927/2020 – Exceptional Labor Measures to combat Covid-19 (Updated at 2:00 p.m. on 03/23/2020)
Por Rafael Mello e Israel Cruz No dia 22/03/2020, foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 927 (MP 927/2020), que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]
The Federal Revenue Service temporarily restricts in-person services at taxpayer service units (CAC) and suspends administrative acts as protective measures to address the public health emergency resulting from the coronavirus (Covid-19)
Por Mariana Martins Por meio da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, a Receita Federal do Brasil suspendeu, até 29/05/2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Delegacias de Julgamento e alguns procedimentos administrativos, tais como: – A emissão de avisos de cobrança e intimação para pagamento […]
PGFN regulates extraordinary transaction for all taxpayers who have federal debts registered as active debt. Agreement must be formalized by 03/25/2020
Por Mariana Martins A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com autorização do Ministério da Economia, regulamentou a transação extraordinária de débitos federais inscritos em dívida ativa acessível a todos os contribuintes que possuam débitos nessa condição. A medida beneficiará pessoas físicas e jurídicas mais vulneráveis à situação de crise instaurada com a pandemia do coronavírus. […]
