Publications

Justice carries out first search and seizure based on LGPD rules

Por: Leonardo Neri Divulgada em setembro passado, a nova Lei Geral de Proteção de Dados teve na última...

End of the casting vote: CARF authorizes PIS and COFINS credits on port expenses

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera...

Congress extends by 60 days the validity of MP 1,045, which instituted a new emergency program to protect employment and income and complementary measures to combat Covid

Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em 28/04/2021 foi publicada a Medida provisória 1.045 de 2021 (“MP 1045/21”)...

Municipal Autonomy and Urban Development

Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a...

New installment program is approved by the City of São Paulo

A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa...

Congress overturns vetoes and maintains FIAGRO benefits

Em sessão realizada no dia 1º de junho, o Congresso Nacional derrubou importantes vetos presidenciais ao Projeto de...

Approval of Investment Funds in Agro-Industrial Production Chains (FIAGRO) and Presidential Vetoes

Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº...

PGFN publishes guidelines on the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base

Encerrado o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou o Parecer...

Legal Framework for Startups is taken to the Presidency

Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2020,...

Publication of the Notice for the Concession of the Paulista Coastal Lot Road System

Por: Leonardo Neri No dia 14 de maio, sexta-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital...