State of São Paulo will establish new installment plan for ICMS debts with reduced fines and interest
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Por meio do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir novo programa de parcelamento de débitos de ICMS com redução de multas e demais acréscimos legais, relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida […]
Concilia Rio 2019 – Program enables the settlement of debts to the Municipality of Rio de Janeiro with a reduction of up to 100% in interest and fines
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O “Concilia Rio”, programa que possibilita a quitação de débitos (especialmente ISS, IPTU e ITBI) perante o Município do Rio de Janeiro com redução de juros e multa, foi retomado com a publicação da Lei nº 6.640/2019, regulamentada pelo Decreto nº 46.507/2019. Por meio do programa, a Prefeitura […]
Recupera Rio – Up to 50% discount for companies in bankruptcy or judicial recovery to pay off their debts
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486 de setembro de 2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para empresas em situação de falência ou recuperação judicial. Os interessados têm prazo de 60 dias, contados […]
The Treasury's objections to the appeal discussing the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS calculation base will be judged on 12/05/2019
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi pautado para 05/12/2019 o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela União Federal nos autos do RE nº 574.706/PR, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF deverá analisar, dentre outros pontos, a questão da modulação dos efeitos […]
Special Body of the TJ/SP recognizes the possibility of companies from São Paulo obtaining reimbursement of ICMS-ST collected in excess before October 2016
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), em recente julgamento, pacificou o entendimento de que as empresas paulistas têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS-ST pagos a maior (i) em razão da divergência entre a base de cálculo presumida para recolhimento […]
Federal Revenue backtracks and publishes new understanding recognizing the zero IOF rate on the entry into the country of export revenues
Por Mariana Martins Publicada em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019 representa reviravolta menos desfavorável às empresas que auferem no país receitas oriundas da exportação de bens e serviços, independentemente de serem elas mantidas por algum período em conta corrente no exterior. Diferentemente do posicionamento anterior, lastreado na Solução de Consulta COSIT nº […]
Opinion from the PGR suggests that the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS calculation base is only valid for the future
Por Gustavo Paulucci Teixeira e Mariana Martins No início do mês a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer nos autos do RE nº 574.706/PR, por meio do qual sedimentou-se, sob a sistemática da repercussão geral, a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. Referido parecer sustenta que o julgado […]
The Permission for Pregnant and Breastfeeding Women to Work in Unhealthy Environments Granted by the Labor Reform Declared Unconstitutional.
Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho de lactantes e gestantes em ambiente insalubre (graus mínimo e médio no caso de gestante e quaisquer graus de insalubridade, no caso de lactantes). Referida possibilidade advém do comando inserido nos incisos II e III do artigo […]
STJ establishes understanding that the presumed IPI credit is part of the calculation basis for IRPJ and CSLL
Por Camila Friaça A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI, previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.363/1996, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme voto vencedor do Ministro Og Fernandes no julgamento do no EResp n.º 1.210.941, o crédito de IPI, por sua […]
Federal Revenue publishes Consultation Solution eliminating the incidence of social security contributions on bonuses for superior performance
Por Mariana Martins e Camila Friaça Em 14 de maio de 2019 foi proferida a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, por meio da qual sedimentou-se o entendimento no sentido de que, a partir de 11 de novembro de 2017, os prêmios decorrentes de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou dinheiro […]
