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Provisional Measure No. 1,031: The Attempt to Establish Itself as a Liberal Government

Por: Leonardo Neri No último dia 23 de fevereiro, o Presidente da República, promulgou a famigerada MP 1.031,...

Bill 4,253 of 2020 – The new Procurement Law

Por: Leonardo Neri Foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que atualiza a Lei de Licitações,...

Lockdown and the State's Duty to Pay Compensation

Por: Leonardo Neri Iniciando o tema, devemos fazer a leitura da Constituição Federal, principalmente, o artigo 37, parágrafo...

Electric Energy Derivatives: Solution or Harm to the Energy Market?

Por: Por André Jerusalmy Os derivativos são contratos financeiros, que envolvem duas partes, que concordam na compra ou...

Approval of the notice for the concession of Highways BR-153/414/080/TO/GO

Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em janeiro de 2021, o edital de...

PGFN reopens debt renegotiation program and allows debt installments for companies undergoing judicial recovery

Em meio à crise provocada pela pandemia, mais uma medida foi publicada essa semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda...

STF rules that ITCMD is not levied on donations and inheritances of assets abroad

Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da...

Presidential Vetoes on the amendment of the Judicial Recovery Law must be discussed in Congress by 03/04/2021.

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The text of Law No. 14,112/2020 was published in the Official Gazette...

States will no longer be able to charge DIFAL ICMS on e-commerce, Supreme Court rules

Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante...

STF rules on the constitutionality of including ICMS in the CPRB calculation basis

Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base...