Publications

Main labor measures to contain the economic impacts of covid-19.

Equipe Trabalhista – Mazzucco & Mello Advogados Considerando as inúmeras discussões trabalhistas trazidas pelas decisões dos governos em...

Government extends deadline for payment of federal taxes assessed under Simples Nacional by 6 months

E em continuidade às medidas adotadas pelo Fisco para minimizar o impacto às empresas da crise instaurada pela...

PGFN will adopt measures to suspend collection actions and to facilitate debt renegotiation during the crisis period caused by the spread of COVID-19 (coronavirus)

Por Mariana Martins O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com amparo na MP 899/2019, adote um...

STF grants injunction to consider medical discharge as the starting point for maternity leave

Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

By majority vote, the Supreme Federal Court decides that failure to pay ICMS is a crime

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7...

Green and Yellow Employment Contract, the new hiring method

Por Fabiana Aparecida da Silva e Letícia Cordeiro Após a medida provisória 881/2019 que ficou conhecida como a...

Influence of LGPD on the innovation process

Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...

Amendments to the Bankruptcy and Judicial Recovery Law – Bills currently being processed in the Legislature

Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em...

Deadline for taxpayers in RJ to submit individual transaction proposals to PGFN ends on January 30th

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria...

The Office of the Attorney General of the National Treasury (“PGFN”) issues an Ordinance regulating the transaction for collecting debts from the Union’s active debt

Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por...