Publications

Accidents on the way to work are no longer considered to be work accidents

Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que...

State of São Paulo establishes new Special ICMS Debt Installment Program (PEP ICMS 2019)

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS...

Replacement of appeal deposit with surety bond

By Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz The labor reform included § 11 in article 899 of the...

Innovations regarding timekeeping brought about by the Economic Freedom Act (Law 13,874/2019)

Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe...

Strict Liability of the Employer under trial at the STF

Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso...

Provisional Measure published regulating the negotiation of tax debts between the National Treasury and taxpayers

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher Foi publicada na última quinta-feira, dia 17/10, no Diário Oficial da União,...

Federal Revenue publishes IN regulating the collection and collection of PIS/COFINS and brings controversy regarding the exclusion of ICMS from the calculation basis of said contributions

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi publicada no último dia 15.10.2019 a Instrução Normativa RFB nº...

State of São Paulo will establish new installment plan for ICMS debts with reduced fines and interest

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Por meio do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado...

Concilia Rio 2019 – Program enables the settlement of debts to the Municipality of Rio de Janeiro with a reduction of up to 100% in interest and fines

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O “Concilia Rio”, programa que possibilita a quitação de débitos (especialmente...

Recupera Rio – Up to 50% discount for companies in bankruptcy or judicial recovery to pay off their debts

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486...