Publications

The Federal Revenue Service temporarily restricts in-person services at taxpayer service units (CAC) and suspends administrative acts as protective measures to address the public health emergency resulting from the coronavirus (Covid-19)

Por Mariana Martins Por meio da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, a Receita...

PGFN regulates extraordinary transaction for all taxpayers who have federal debts registered as active debt. Agreement must be formalized by 03/25/2020

Por Mariana Martins A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com autorização do Ministério da Economia, regulamentou a transação...

The Tenancy Relationship During the Covid-19 Pandemic

Por Vitor Ferrari, Rafael Mello e André Jerusalmy Considerando a declaração de pandemia de SARS-Cov-2, causador da COVID-19,...

Government eliminates import tax and facilitates the clearance and release procedure for items needed to combat the coronavirus (COVID-19)

Por Mariana Martins O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, por meio da Resolução nº...

Economic Pandemic – Debt Renegotiation, Business Preservation and Judicial and Extrajudicial Recovery in Brazil

Por Antonio Carlos C. Mazzuco, Andre Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari Diante do cenário instaurado pela crise imposta...

Main labor measures to contain the economic impacts of covid-19.

Equipe Trabalhista – Mazzucco & Mello Advogados Considerando as inúmeras discussões trabalhistas trazidas pelas decisões dos governos em...

Government extends deadline for payment of federal taxes assessed under Simples Nacional by 6 months

E em continuidade às medidas adotadas pelo Fisco para minimizar o impacto às empresas da crise instaurada pela...

PGFN will adopt measures to suspend collection actions and to facilitate debt renegotiation during the crisis period caused by the spread of COVID-19 (coronavirus)

Por Mariana Martins O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com amparo na MP 899/2019, adote um...

STF grants injunction to consider medical discharge as the starting point for maternity leave

Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

By majority vote, the Supreme Federal Court decides that failure to pay ICMS is a crime

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7...