Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Plenário do STF formou maioria para afastar a cobrança do...
Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de...
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve iniciar, no dia 04/11/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”)...
As previously announced on our blog, Complementary Law 175/2020 was recently enacted, which seeks to...
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Over the years, diversity has been increasingly gaining ground...
Por Marcelo Blecher Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 21, a Portaria 498/2020/PGF/AGU,...
By Mariana Martins Another landmark trial in favor of the Union has concluded at the Supreme Court. Last Friday,...
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da...
Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado...
By Christian Fernandes Rosa and Beatriz Wehby. The federal decree that includes the National Park of... has been signed.