Publications

Covid-19 considered an occupational disease – possible consequences

Por Rafael Mello e Israel Carneiro Cruz – 15/06/2020 O Supremo Tribunal Federal (“STF”) tem pela frente o...

Possibility of making payment conditions for labor creditors more flexible in the Judicial Recovery Plan

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 15/06/2020 A recuperação judicial sedimentou-se como uma ferramenta de muita...

Decree 10,349/2020 qualifies the policy of attracting private investment to the tourism sector

Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 09/06/2020 Em setembro de 2016 o Governo Federal criou o Programa...

CVM publishes instruction with rules for regulatory sandbox (experimental regulatory environment)

Por André Jerusalmy – 08/06/2020 No último dia 1 de junho de 2020 entrou em vigor a Instrução...

The National Treasury Attorney's Office is considering reopening a new extraordinary transaction window to settle debts registered as active debt

Por Mariana Martins – 08/06/2020 Em notícia veiculada na imprensa na data de hoje, a PGFN anunciou a...

RFB extends suspension of procedural deadlines and administrative collection procedures until June 30th

Por Marcelo Blecher – 04/06/2020 Por meio da Portaria 936/2020, publicada no DOU em 29/05/2020, a RFB alterou...

STF establishes the thesis that the collection of ISS on franchise contracts is constitutional

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/06/2020 Na última quinta-feira, 28/05, o Plenário do STF finalizou o...

Compliance and guarantee of labor execution and its contextualization in the face of Covid-19

Por Rafael Mello, Fabiana Aparecida da Silva e Israel Carneiro Cruz – 26/05/2020 Diante da atual crise econômica...

PL 1397/2020 is approved in the Chamber of Deputies and goes to the Senate

Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que...

BNDES opens call for contributions to credit funds

Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 21/5/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional Econômico...