Publications

State of São Paulo will establish new installment plan for ICMS debts with reduced fines and interest

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Por meio do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado...

Concilia Rio 2019 – Program enables the settlement of debts to the Municipality of Rio de Janeiro with a reduction of up to 100% in interest and fines

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O “Concilia Rio”, programa que possibilita a quitação de débitos (especialmente...

Recupera Rio – Up to 50% discount for companies in bankruptcy or judicial recovery to pay off their debts

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486...

The Treasury's objections to the appeal discussing the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS calculation base will be judged on 12/05/2019

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi pautado para 05/12/2019 o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados...

Special Body of the TJ/SP recognizes the possibility of companies from São Paulo obtaining reimbursement of ICMS-ST collected in excess before October 2016

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São...

Federal Revenue backtracks and publishes new understanding recognizing the zero IOF rate on the entry into the country of export revenues

Por Mariana Martins Publicada em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019 representa reviravolta menos desfavorável às...

Opinion from the PGR suggests that the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS calculation base is only valid for the future

Por Gustavo Paulucci Teixeira e Mariana Martins No início do mês a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer...

The Permission for Pregnant and Breastfeeding Women to Work in Unhealthy Environments Granted by the Labor Reform Declared Unconstitutional.

Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho...

STJ establishes understanding that the presumed IPI credit is part of the calculation basis for IRPJ and CSLL

Por Camila Friaça A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI, previsto...

Federal Revenue publishes Consultation Solution eliminating the incidence of social security contributions on bonuses for superior performance

Por Mariana Martins e Camila Friaça Em 14 de maio de 2019 foi proferida a Solução de Consulta...

Professionals

Practice Areas

Offices

Publications

Receive Insights from Mazzucco&Mello

Webinars and Videos

Overview

Diversity and Inclusion

Experience

Pro Bono

News

Contact

Overview

Lawyers and Interns

Administrative Professionals