Publications

Loss of Validity of Provisional Measure No. 873

Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta No dia 03 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial...

Variations of up to five minutes in the intra-day break do not give rise to full payment of the rest hour

Por Najla Mitre e Letícia Neves Em 25 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho –...

STJ extends Reintegra tax benefit to sales of goods destined for the Manaus Free Trade Zone

Por Marcelo Blecher A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em sede do julgamento do...

Corporate compliance as an instrument for generating value

Por Christian Fernandes Gomes da Rosa A importância das empresas como instituições reside no fato de que são...

Union contribution: the innovations brought by MP 873/2019

Por Rafael Mello, Paola Gabriela de Carvalho Tosta, Leticia Cordeiro e Fabiana Aparecida da Silva Em 1º de...

MP that enacted the ANPD in the General Data Protection Law and its legal effects

Por Leonardo Neri Candido de Azevedo No final do ano passado o governo publicou a Medida Provisória (MP)...

STJ determines that ICMS is not part of the CPRB calculation basis

Por Marcelo Blecher Em julgamento concluído no último dia 10/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça...

CARF disregards STF decision and determines that ICMS forms the basis for calculating PIS and COFINS

Por: Marcelo Blecher As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vêm divergindo sobre a possibilidade (ou...

The importance of the lawyer in the face of the legality control of the Judiciary in the Judicial Recovery Plan

Legality of Outsourcing Between Different Legal Entities