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Binding Thesis of the TST on the refund of employee commissions in cases of default or cancellation of purchase by the customer

No contexto das relações de trabalho e suas implicações nas comissões pagas aos empregados, uma importante tese vinculante...

PIX and commerce: legal challenges and mandatory changes

A Medida Provisória nº 1.288/2025 regulamenta o uso do Pix no comércio, proibindo a cobrança de valores adicionais...

CVM publishes guidelines on the limited liability of Real Estate Investment Fund (FII) unitholders

Em 18 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular SSE 02/2025,...

Justa causa por jogos de azar durante o expediente: análise jurídica e consequências

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que confirmou a demissão por justa...

Análise da decisão do STF sobre terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício

Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho...

Reconhecimento de vínculo empregatício: STF suspende processos em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam...

Os impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário

Nosso sócio, André de Ataide, concedeu entrevista ao portal Mídia Oficial para comentar os principais impactos da Reforma...

TST reconhece revelia de cuidadora por atraso de nove minutos em audiência virtual: a importância da pontualidade no processo judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos...

Quarta-feira de Cinzas: Feriado, Ponto Facultativo ou Dia Normal? Saiba Como Gerenciar a Jornada de Trabalho na Sua Empresa

Quarta-feira de Cinzas: Como sua empresa pode gerenciar a jornada de trabalho?...

Dirigente Sindical e Justa Causa: Entenda o Processo e Proteja sua Empresa

Uma fabricante de pneus foi condenada por conceder benefícios financeiros a empregados que não aderiram a uma greve,...

New Procedural Rules at the TST: Understand Resolution 224/2024 

The recent Resolution No. 224/2024 of the Superior Labor Court (TST), which came into force as of...

Temporary Suspension of S-1200 Events in eSocial: What your company needs to know for January 2025

An important update regarding eSocial has been published to be applied from January this year. The...

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