STF limita responsabilidade automática de empresas do mesmo grupo em ações trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), no sentido de rejeitar a possibilidade de inclusão automática de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A decisão assume especial relevância para o meio empresarial, pois afasta […]
Shared custody of PETs
By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A law is much more than a legal device created to regulate a certain conduct. It is a cultural trait of a society, since the legal asset protected and the reason for the norm having been created says a lot about the universe in which the legislator is inserted. The changes […]