New Procedural Rules at the TST: Understand Resolution 224/2024
A recente Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2024, traz alterações significativas na sistemática recursal trabalhista, especialmente no processamento do recurso de revista. Entre as principais mudanças introduzidas pela Resolução 224/2024, destaca-se a possibilidade de interposição de agravo interno para decisões […]
Sanctioned Law making November 20th (Black Consciousness) a national holiday by the President of the Republic
By Fabiana Aparecida da Silva President Luiz Inacio Lula da Silva sanctioned this Wednesday (21) the law that makes November 20 a national holiday, after the bill presented by the black bench of the Chamber was approved by the National Congress. The date was already considered a holiday in some cities and states, […]
