Federal Government submits Bill on Investment Subsidies
Na última semana, o Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, tratando das normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, o Projeto de Lei (PL) nº 5.129/2023, elaborado para substituir o texto da Medida Provisória n° 1.185/23 e impulsionar o apreço da matéria pelo Legislativo Federal ainda em 2023. Tal medida […]
Chamber approves bill that taxes exclusive funds
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que regulamenta e estabelece as novas regras de tributação de investimentos detidos por pessoas físicas no exterior, inclusive por meio de offshores, trusts e investimentos em criptomoedas (“ativos virtuais”). Como esperado, o texto do PL incorporou diversos dispositivos da Medida […]
STJ – Summary of the judgments on tax theses from 10/25
Como amplamente noticiado, estava agendado para o último dia 25 de outubro o julgamento de importantes teses tributárias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por unificar os precedentes de temas fiscais naquele Tribunal. Dentre os principais julgamentos que estavam na Pauta do STJ destacamos as seguintes deliberações: – Tema nº […]
New deadline for negotiating tax credits for active debt
No dia 2 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n° 4/2023, que prorroga a possibilidade de Contribuintes aderirem a Transações Tributárias Federais, instituto criado para facilitar a negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto à União. São algumas modalidades passíveis de adesão, estas se dividindo entre as […]