Imóveis populares em bairros nobres de São Paulo: decisões judiciais ampliam riscos para incorporadoras e garantem restituição integral a compradores
Imóveis populares em bairros nobres de São Paulo: decisões judiciais ampliam riscos para incorporadoras e garantem restituição integral a compradores Nos últimos meses, a Justiça de São Paulo vem consolidando um entendimento que impacta diretamente o mercado imobiliário: compradores de unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), comercializadas […]
STJ defines the Market Value of the Property as the Calculation Basis for ITBI
By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala In real estate transactions, notably in the transfer of real estate, whether free of charge or for a fee, the incidence of tax (ITCMD and ITBI, for example) is a very recurrent subject and has always generated debates in the administrative and judicial spheres, as the respective municipal and state legislation does not exhaust all […]