Informativo | Justiça afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional
Informativo | Justiça afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional A Justiça Federal concedeu uma decisão favorável a um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, afastando a exigência de retenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros aos sócios. A discussão surgiu após a publicação da Lei nº 15.270/2025, que incluiu o artigo 6º-A […]
Federal Government publishes provisional measure and changes rules for treatment of investment subsidies
Amid subsequent changes to the matter spearheaded by the Ministry of Finance, we see the publication this Thursday (August 31) of Provisional Measure (MP) No. 1,185/2023, which substantially alters the rules regarding state tax incentives and their use by taxpayers, if approved by the legislature. The main novelty concerns the inclusion of investment subsidies, a type of […]