Principais Mudanças com a Entrada em Vigor do ECA Digital – Lei 15.211/2025
A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, em 17 de março de 2026, que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco relevante na evolução da regulação do ambiente digital no Brasil. A norma atualiza o regime de proteção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer […]
Proteção de dados e responsabilidade civil: impactos práticos da LGPD para empresas
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) inaugurou um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer regras específicas para o tratamento de dados pessoais e reforçar a proteção da privacidade como direito fundamental. A partir de sua vigência, dados pessoais passaram a ser compreendidos não apenas […]
Monitoramento no Ambiente de Trabalho: como exercer o controle sem ultrapassar os limites legais
O uso de tecnologias de monitoramento no ambiente corporativo tem se intensificado nos últimos anos, impulsionado por fatores como trabalho remoto, proteção de informações estratégicas, aumento de riscos cibernéticos e necessidade de eficiência operacional. Esse movimento, no entanto, vem acompanhado de um alerta importante: decisões recentes, estudos doutrinários e análises especializadas reforçam que o poder […]
ANPD reforça papel do Encarregado e alerta para riscos no tratamento de dados pessoais de empregados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente novas versões do Guia de Agentes de Tratamento e Encarregado, consolidando orientações sobre as responsabilidades de controladores, operadores e encarregados (DPOs). O documento traz diretrizes práticas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reforça a importância da governança em privacidade. […]
The intersection of Privacy and Generative AI
By Leonardo Neri One of the most popular panels at AI Governance Global 2023 was: “Can Generative AI Survive the GDPR?”. The discussion with panelists from academia, regulators (EDPS – European Data Protection Authority, among others) and industry, raised more questions than answers, in fact no one knew how to reconcile the challenges of […]
GPT Chat and Legal Challenges
By Leonardo Neri Developed by OpenAI, Chat GPT is an advanced AI based on the GPT (Generative Pre-trained Transformer) architecture. The model uses deep learning algorithms to understand and generate text in a more natural and coherent way than previous techniques. Chat GPT is capable of answering questions, writing texts, translating languages, and […]
First fine for non-compliance with LGPD is applied
By Leonardo Neri The General Data Protection Law “LGPD” was approved in 2018 and only came into force in 2020, a time when companies began to pay attention and seek the best way to store personal data, including in digital media. The aforementioned Law provides for administrative sanctions for […]
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the mining market by advising AECI on the Compliance program.
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the mining market by advising AECI on its Compliance program regarding the implementation of processes in accordance with the General Data Protection Law (LGPD). AECI is a South African multinational company, a leader in making mining safer and more efficient for a better world. The […]
Multinational transport company suffers hacker attack
By: Leonardo Neri A young hacker ended up invading Uber’s private system in September, sending a note to the Messaging Service (Corporate Slack) vehemently announcing the invasion. Initially, the Startup’s employees imagined the message as a test by managers in order to understand the form of action, as it was also understood as a joke between […]
European Union Parliament approves digital market laws
By: Leonardo Neri Consumer and Digital Law Specialist, Leonardo Neri, believes that the European regulatory framework will have a global impact, in the same way that it did in 2018, with the advent of the General Data Protection Regulation (GDPR). The digital market laws were approved by the European Union (EU) Parliament earlier this month, presenting […]