Tema 46 do TST: Suspensão da Prescrição na Pandemia Amplia Riscos Trabalhistas para Empresas
Tema 46 do TST Suspensão da prescrição trabalhista durante a pandemia A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no chamado Tema 46, trouxe um importante alerta para empresas: a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19 também se aplica às ações trabalhistas. Na prática, isso significa que o período em que […]
European Union Parliament approves digital market laws
By: Leonardo Neri Consumer and Digital Law Specialist, Leonardo Neri, believes that the European regulatory framework will have a global impact, in the same way that it did in 2018, with the advent of the General Data Protection Regulation (GDPR). The digital market laws were approved by the European Union (EU) Parliament earlier this month, presenting […]