STJ rules in favor of the taxpayer on the issue of “double PAT”
Em outubro, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, apontou serem ilegais as limitações trazidas pelo Decreto n° 10.854/2021 à dedução dos valores destinadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) do cálculo do IRPJ, relevante e assertivo precedente firmado em benefício dos Contribuintes brasileiros. As razões que levaram a […]
STJ: The use of negative IRPJ and CSLL balances in compensation
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação (PER/DCOMP) referentes a saldo negativo de IRPJ ou CSLL está condicionado à transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Inicialmente, tal requisito passou a ser previsto pela Instrução Normativa da Receita Federal do […]
STJ – Summary of the judgments on tax theses from 10/25
Como amplamente noticiado, estava agendado para o último dia 25 de outubro o julgamento de importantes teses tributárias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por unificar os precedentes de temas fiscais naquele Tribunal. Dentre os principais julgamentos que estavam na Pauta do STJ destacamos as seguintes deliberações: – Tema nº […]
STJ to rule on important tax issues this week
Está agendado para o próximo dia 25/10/2023 (quarta-feira), o julgamento de importantes teses tributárias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), órgão responsável por unificar os precedentes dentre as duas Turmas julgadoras de temas fiscais naquele Tribunal. Damos ênfase aos seguintes julgamentos: O Tema nº 986 dos Recursos Repetitivos refere-se à tese da […]
STJ defines the Market Value of the Property as the Calculation Basis for ITBI
By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala In real estate transactions, notably in the transfer of real estate, whether free of charge or for a fee, the incidence of tax (ITCMD and ITBI, for example) is a very recurrent subject and has always generated debates in the administrative and judicial spheres, as the respective municipal and state legislation does not exhaust all […]
STJ rules out IRPJ/CSLL taxation on gains obtained with tax incentives
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pela 1ª Turma, decidiu que os ganhos obtidos por uma empresa, em decorrência de benefício fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico, não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]
STJ decides that ITBI must be calculated based on the property acquisition value
No último dia 24, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.937.821/SP sob a sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da venda do imóvel em vez do valor venal, critério utilizado para […]