Por: Leonardo Neri
Após fiscalização iniciada nas farmácias de Cuiabá, no período de 04 e 05 de maio de 2021, o PROCON-MT, aplicou multa no valor de R$572.680,71 para o grupo RD, depois de vistoria em 6 estabelecimentos da capital.
Tal operação teve início por pedido do MPE-MT, em decorrência de denúncias dos consumidores que foram diretamente encaminhadas ao PROCON da região. As alegações registravam suposta coação sobre o direito dos titulares nas promoções, com falta esclarecimentos sobre o que eram feitos com os dados coletados dos cidadãos, algo que é necessário e ordenado por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A multa foi baseada em decorrência da condição econômica das unidades da região. Ainda, durante abordagem, teria sido averiguado inúmeras manobras para burlar o entendimento do consumidor, por meio de: Recadastramento; Termo de Consentimento e a própria interpretação da LGPD.
A LGPD tem como objetivo a garantia de transparência dos dados pessoais em qualquer meio. Entre as novas regras vinculadas existe um maior controle do titular sobre suas informações, de forma que exija consentimento explícito sobre suas coletas e usos pelas empresas, como também obrigar tais fornecedores a editar ou excluir os dados pessoais. No caso das redes de fármacos, como visto, o consentimento equívoco é vedado pela nova norma.