Redução do Percentual Mínimo de Participação Acionária Necessário ao Exercício de Certos Direitos
Por: André Jerusalmy No dia 22 de março de 2022 foi editada a Resolução CVM 70, na qual foi fixada a escala de redução do percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), revogando as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de […]