Desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista

Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o artigo “855- A” que veio a regulamentar a utilização do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica – IDPJ nas execuções trabalhistas. Em que pese o citado artigo “855-A” da CLT determinar […]

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