Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um marco crucial na regulamentação da reforma tributária. Esse projeto, que agora seguirá ao Senado, estabelece diretrizes para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (estadual) e o […]
A Execução contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial: Uma Análise Perante os Juízos Trabalhistas
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu acerca da possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial para quitação de créditos decorrentes de reclamações trabalhistas. Referida decisão é um importante marco no entendimento trabalhista. Naturalmente, trata-se de tema controvertido, havendo divisão de entendimentos decorrentes dos constantes conflitos entre o direito […]