Marcação: reoneração da folha

MP reonera folha, revoga benefícios do Perse e limita compensação

Por João Pedro Riccioppo Cerqueira Gimenes* O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023, que majora consideravelmente a tributação suportada pelos contribuintes mediante a reoneração da folha de pagamentos, a revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e a […]