Por 398 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (01.09) o texto-base da reforma tributária, o qual prevê diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas (“IRPJ” e “IRPF”).
Dentre as principais medidas previstas no texto, está a redução do IRPJ das empresas, dos atuais 15% para 8%, sendo mantido o adicional de 10%, e das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com a redução de 1%, passando de 9%, 15% e 20%, para 8%, 14% e 19%. No texto original enviado ao Congresso, não havia previsão de redução das alíquotas da CSLL.
Outro ponto muito relevante e bastante polêmico da proposta diz respeito à tributação de dividendos em 20%, ficando isentas da cobrança as empresas enquadradas no Simples Nacional e as optantes pelo lucro presumido, com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Também permanecem isentos, os lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico.
O texto ainda prevê o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que além de ser uma forma de remunerar sócios e acionistas, traz vantagens fiscais às empresas.
Com relação aos fundos de investimentos, a parte do texto original que previa a tributação dos FIIs (fundos imobiliários) foi retirada, após fortes resistências apresentadas ao relator do projeto, deputado Celso Sabino. Já quanto aos fundos de participações (FIP), os chamados fundos patrimoniais, as principais mudanças estão na tributação dos ganhos obtidos na alienação de investimentos em companhias investidas, que serão considerados como distribuídos aos cotistas e tributados a 15%, ainda que não efetivamente pagos.
Para as pessoas físicas, a proposta substitutiva mantém o aumento da faixa de isenção, no patamar atual de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 por mês. Foi retirado do texto original a limitação quanto à opção pela declaração simplificada, que previa que apenas os contribuintes com renda anual de R$ 40 mil poderiam aderir à modalidade, ponto que também gerou polêmica e foi excluído.
A sessão foi encerrada ontem antes da análise dos chamados destaques, os quais visam discutir alterações no projeto de lei. A expectativa é de que a votação continue nesta quinta-feira e, caso aprovada, a matéria seguirá para o Senado.
