Por: André Jerusalmy
O Texto da Medida Provisória (MP) 1.040, aprovado na Câmara do Deputados no último dia 23 de junho de 2021, dita em seu art. 41 sobre a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), conforme instituídas na Lei Nº 12.441/11, pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), conforme criada pela MP 881/2019, também conhecida como MP da liberdade econômica, e que posteriormente foi convertida na Lei 13.874/2019.
Nos termos do art. 41 da MP 1.040, todas as EIRELI passarão a ser consideradas como sociedades limitadas unipessoais (SLU). Na prática, a EIRELI possui as mesmas características da SLU, salvo pelo fato de que a EIRELI necessita que o seu capital social integralizado seja de ao menos 100 vezes o salário-mínimo nacional.
Em síntese, segue abaixo quadro comparativo das principiais diferenças entre EIRELI e SLU:
|
Tipo de Sociedade |
Necessita de sócio? |
Capital social |
Patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa? |
| Empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) |
Não |
100x salário-mínimo correspondente |
Sim |
| Sociedades limitadas unipessoais (SLU) |
Não |
Não existe valor mínimo |
Sim |
Uma vez que as SLU já estão disciplinadas no ordenamento jurídico brasileiro, pouco irá mudar com a extinção das EIRELI, porém tal simplificação de tipos societários é bem-vinda, uma vez que irá facilitar a tomada de decisões dos empreendedores, uma vez que a dúvida entre constituir uma SLU ou uma EIRELI eram comuns.