Por: André Jerusalmy
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, promulgado no dia 28 de dezembro de 2021, prevê mudanças importantes para os agentes financeiros, importadores, exportadores e todas as pessoas (sejam físicas ou jurídicas) que desejam operar em moeda estrangeira. Entretanto, para que as previsões da nova lei passem a vigorar, é necessário que o Banco Central publique a regulamentação própria a tal tema, e que inicialmente estava prevista para até maio de 2022. Porém, devido à paralização dos servidores da autarquia, o receio de atrasos se alastrou, já que o prazo é apertado — a lei entra em vigor em 30 de dezembro de 2022.
A medida é tratada como uma “revolução” no mercado cambial pelo BC, já que o novo marco consolida e atualiza dispositivos legais que começaram a ser editados há cerca de 100 anos e dá mais autonomia para o Banco Central. Apesar disso, a maioria dos pontos depende da regulamentação da autarquia, como consequência o mercado está ainda mais ansioso pela publicação da consulta pública e das regras finais, para poder adaptar os processos e sistemas a tempo. Além disso, há uma pressão de competição, pois, como as novas normas devem facilitar e baratear a operação, assim quem sair primeiro tem a possibilidade de ganhar mais clientes.
Nesse caso, o setor está exigindo que a norma final seja publicada até o final do terceiro trimestre para garantir que o sistema esteja pronto quando a lei entrar em vigor. Vários bancos instituíram políticas internas para evitar mudanças no sistema em dezembro devido ao fechamento de seus balanços anuais.
A greve dos servidores BC é um problema, que atrasa lançamentos e novos projetos. Os servidores estão em greve por duas semanas, mas durante esse período estarão funcionando normalmente, com atividade mais lenta e 4 horas de inatividade por dia.
Outra preocupação expressa pelos executivos é a “arbitragem regulatória” entre instituições que já operam câmbio e novos entrantes, outro capítulo na disputa entre bancos e instituições de pagamento. Antes mesmo da aprovação da nova lei, o BC anunciou que a partir de setembro deste ano, as instituições de pagamento só poderão operar no mercado de câmbio eletronicamente.