Novo Projeto de Lei nº 2.978/2023, aprovado na última quarta-feira (15/05), para aperfeiçoamento da governança das Sociedades Anônimas de Futebol – SAFs

Aprovada na última quarta-feira (15/05) pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.978/2023 – PL 2.978/2023 visa reformar a governança das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com o objetivo de proteger os investidores e garantir os direitos dos clubes, profissionais do futebol e jogadores treinados, além de alinhar o SAF às práticas de governança das empresas públicas e dos mercados regulamentados de valores mobiliários.

O PL 2.978/2023, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco, modifica partes da legislação que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/21), alterando os direitos de propriedade intelectual relacionados ao futebol, permitindo que as SAF explorem financeiramente os direitos de marca concedidos pelos clubes.

Ainda, as alterações visam eliminar limitações territoriais e restrições à participação de sociedades profissionais que formam atletas de futebol, à participação de empresas estrangeiras e permite a expansão das atividades internacionais, significando que as ligas terão o mesmo tratamento jurídico que os clubes.

O PL 2.978/2023 recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e segue agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.