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Processo Administrativo – Ministério Público do Rio Grande do Sul

18 de agosto de 2025

O escritório atuou em relevante procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público estadual envolvendo alegações de publicidade enganosa em marketplace digital estrangeira. Foram apresentadas defesas técnicas, sustentações e estimativas de faturamento de alto impacto, resultando na decisão de arquivamento do caso por ausência de infração coletiva. A atuação envolveu interlocução direta com órgãos de defesa do consumidor e sustentação em audiência pública.

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