Estruturação de Operação de Securitização Imobiliária

O escritório Mazzucco & Mello assessorou juridicamente a estruturação e a implementação da 287ª emissão, em série única, de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) da GCB Securitizadora II S.A., no valor total de R$ 3 milhões com prazo de 60 meses.

Inovação Regulatória: Oferta CVM 88 e DLT

A operação foi estruturada no contexto de oferta pública dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Resolução CVM nº 88, realizada por meio da plataforma eletrônica de investimento participativo da GCB, com registro dos CRI em rede Distributed Ledger Technology (DLT) e registro e depósito perante a Laqus Depositária de Valores Mobiliários S.A.

Lastro em Notas Comerciais, Regime Fiduciário e Garantias

Os CRI são lastreados nas Notas Comerciais da 1ª série da 1ª emissão, em duas séries, de Notas Comerciais da GBM Otávio Lobo Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., no valor de R$ 3 milhões. Os recursos captados são destinados ao financiamento do desenvolvimento de empreendimento imobiliário localizado em Fortaleza/CE. A operação conta, ainda, com garantia fidejussória, na modalidade de aval, prestada pela Pramorar Participações Ltda., e com a instituição de regime fiduciário, nos termos da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.

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