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CVM Passa a Aceitar as Certificações C-Pro R e C-Pro I para Consultores de Valores Mobiliários

19 de novembro de 2026

CVM Passa a Aceitar as Certificações C-Pro R e C-Pro I para Consultores de Valores Mobiliários

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 250, de 5 de novembro de 2026, que altera o Anexo A da Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021, norma que disciplina a atividade de consultoria de valores mobiliários no Brasil. A partir de 1º de dezembro de 2026, data de entrada em vigor da nova norma, as certificações C-Pro R (Certificado Profissional ANBIMA de Relacionamento) e C-Pro I (Certificado Profissional ANBIMA de Investimento) passam a ser aceitas para fins de cumprimento do requisito de certificação exigido para a obtenção de autorização como consultor de valores mobiliários.

De acordo com o comunicado divulgado pela CVM, a atualização substitui a CEA (Certificação ANBIMA de Especialistas em Investimento) pelas certificações C-Pro R e C-Pro I, da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), e o CNPI pela CNCI, certificação nacional do consultor de investimento da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC). A norma passa a reconhecer, ainda, a certificação European Financial Planner (EFP), concedida pela European Financial Planning Association Espanha (EFPA Espanha). No caso da ANBIMA, a alteração acompanha a reformulação de seu programa de certificações de distribuição, que descontinuou a CEA e passou a ser estruturado em torno da CPA, da C-Pro R e da C-Pro I.

 

O requisito de certificação na Resolução CVM 19

Nos termos do art. 3º da Resolução CVM 19, a autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários por pessoa natural depende, entre outros requisitos, de graduação em curso superior, no Brasil ou no exterior, e de aprovação em exame de certificação listado no Anexo A da norma, cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente aprovados pela CVM.

A Resolução admite, em caráter excepcional, a dispensa dos requisitos de graduação e certificação para profissionais que comprovem experiência mínima de sete anos em consultoria de valores mobiliários, gestão de recursos de terceiros ou análise de valores mobiliários, ou que tenham notório saber e elevada qualificação na área.

Com a Resolução CVM 250, o art. 1º do Anexo A passa a contemplar, em seus incisos V a X, os exames do programa internacional de certificação organizado pelos membros da ACIIA (Association of Certified International Investment Analysts), o Certified Financial Planner (CFP) da Planejar, a C-Pro R, a C-Pro I, a CNCI e a EFP, e os incisos II e III do mesmo artigo são revogados. Por se tratar de revisão pontual do rol de certificações, sem imposição de novos custos regulatórios, a CVM dispensou a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a consulta pública, com fundamento no Decreto nº 10.411/2020 e na Resolução CVM nº 67/2022.

 

Regras de transição

A Resolução CVM 250 disciplina a transição sob três aspectos. Os profissionais já credenciados pela CVM na data de entrada em vigor da norma poderão continuar a exercer regularmente a atividade até o término do prazo de validade da certificação que fundamentou o credenciamento, quando aplicável, sem necessidade de obter nova certificação nesse período, ressalvadas as hipóteses de cancelamento, suspensão ou não renovação do credenciamento por outros motivos previstos na regulamentação (art. 2º).

As certificações que deixam de constar do Anexo A em razão de sua substituição poderão ser utilizadas para requerer o credenciamento perante a CVM, desde que obtidas em até 180 dias contados da entrada em vigor da Resolução e observados os demais requisitos regulamentares (art. 3º). Decorrido esse prazo, somente serão admitidas, para fins de credenciamento, as certificações previstas no Anexo A (art. 4º).

 

Acordos de equivalência da ANBIMA

Paralelamente, a ANBIMA informou que seus acordos de equivalência de certificações com outras instituições do mercado serão atualizados em razão da reformulação de sua grade. A maior parte das parcerias será mantida e algumas estão em revisão, com destaque para um novo acordo com a European Financial Planning Association (EFPA), relativo à certificação European Investment Practitioner (EIP).

 

O que profissionais e consultorias devem observar

A partir de 1º de dezembro de 2026, profissionais que pretendam requerer autorização como consultor de valores mobiliários poderão apresentar a aprovação no C-Pro R, no C-Pro I ou na CNCI, além das demais certificações listadas no Anexo A. Os titulares da CEA devem observar que, pelas regras de transição divulgadas pela ANBIMA, quem possui certificação válida pode obter a CPA, o C-Pro R e o C-Pro I sem a realização de novo exame, e que o prazo de migração informado pela associação se encerra em 31 de dezembro de 2026.

 

O Mazzucco & Mello Advogados acompanha de perto essas atualizações e assessora seus clientes nos pedidos de autorização perante a CVM e na adequação às exigências regulatórias aplicáveis à atividade de consultoria de valores mobiliários.


Artigo elaborado por: Antonio Mazzucco, Paula Suraci e Marcos Buzo

  • “A Resolução CVM 250 alinha o rol de certificações da Resolução CVM 19 ao novo programa de certificações da ANBIMA, permitindo que profissionais aprovados no C-Pro R ou no C-Pro I atendam ao requisito exigido para a autorização como consultor de valores mobiliários.”

Se você tiver alguma dúvida sobre os assuntos abordados nesta publicação, entre em contato com qualquer um dos advogados listados abaixo ou com seu contato habitual do Mazzucco&Mello.

Antonio Carlos Cantisani Mazzucco

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