Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 15/04/2020 Na quinta feira, 9 de abril de 2020, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular SEP 03/20 sobre a prorrogação da utilização do Sistema Empresas.NET até 03/07/2020. Por conta da pandemia de COVID-19, que vem trazendo a necessidade de adaptação dos mais diversos setores e seus mecanismos, ainda em março, a CVM divulgou a Deliberação CVM 849, a qual posterga diversos prazos que a princípio deveriam ser cumpridos até abril de 2020. Diante dessas alterações excepcionais deliberadas na CVM 849, as companhias abertas e estrangeiras agora têm até julho de 2020 para cadastrar as informações pertinentes no Sistema Empresas.NET e, assim, ficar quite perante as obrigações previstas na legislação da CVM, em especial a Instrução CVM 480.
