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ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras

29 de julho de 2025

Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
A lei garante mais competitividade às empresas do Simples Nacional, permitindo créditos fiscais e acesso facilitado a regimes aduaneiros.

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