STJ: A utilização de saldo negativo de IRPJ e CSLL em compensação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação (PER/DCOMP) referentes a saldo negativo de IRPJ ou CSLL está condicionado à transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Inicialmente, tal requisito passou a ser previsto pela Instrução Normativa da Receita Federal do […]
O que é insolvência transnacional e como é regulada
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* É muito comum que grandes empresas possuam sedes e ativos em vários países, comercializando seus produtos e serviços por todo o globo. Todavia, a internacionalização das empresas tornou-se um problema quando, assoladas por crises financeiras, requeriam pedidos de recuperação judicial ou falência. A grande questão era qual o […]
A Receita Federal e as novas Regras de Preços de Transferência
Tratando de regulamentar as previsões da Lei n° 14.596/2023, esta publicada em abril deste ano, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa n° 2.161/2023, que dispõe sobre as normas de Preços de Transferência aplicáveis às operações entre partes domiciliadas no Brasil e suas relacionadas no exterior. Ambos os regramentos advêm de iniciativas do Governo […]
Grupo Petrópolis: diário da recuperação judicial
Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Conforme foi amplamente noticiado tanto pela imprensa especializada quanto pelos veículos de comunicação de massa, o Grupo Petrópolis, grupo econômico cervejeiro responsável pela produção de rótulos como “Itaipava”, “Petra” e “Lokal”, requereu pedido de recuperação judicial ao Juízo Empresarial da cidade do Rio de janeiro […]
Governo Federal encaminha PL das Subvenções para investimento
Na última semana, o Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, tratando das normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, o Projeto de Lei (PL) nº 5.129/2023, elaborado para substituir o texto da Medida Provisória n° 1.185/23 e impulsionar o apreço da matéria pelo Legislativo Federal ainda em 2023. Tal medida […]
Chat GPT e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri Desenvolvido pela OpenAI, Chat GPT é uma IA avançada baseada na arquitetura GPT (Generative Pre-trained Transformer). O modelo usa algoritmos de aprendizagem profunda para compreender e gerar texto de forma mais natural e coerente do que as técnicas anteriores. O Chat GPT é capaz de responder perguntas, redigir textos, traduzir idiomas e […]
Câmara aprova PL que tributa fundos exclusivos
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que regulamenta e estabelece as novas regras de tributação de investimentos detidos por pessoas físicas no exterior, inclusive por meio de offshores, trusts e investimentos em criptomoedas (“ativos virtuais”). Como esperado, o texto do PL incorporou diversos dispositivos da Medida […]
O papel dos administradores judiciais no processo de RJ
Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Os procedimentos falimentares e recuperacionais são processos muito grandes e complexos, de modo que seja impossível para os magistrados conduzi-los sem ajuda especializada, ainda mais quando são responsáveis pelo julgamento de centenas de casos diferentes. A fim de garantir celeridade e segurança jurídica a esses […]
STJ – Resumo dos julgamentos das teses tributárias de 25/10
Como amplamente noticiado, estava agendado para o último dia 25 de outubro o julgamento de importantes teses tributárias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por unificar os precedentes de temas fiscais naquele Tribunal. Dentre os principais julgamentos que estavam na Pauta do STJ destacamos as seguintes deliberações: – Tema nº […]
Novo prazo para a negociação de créditos tributários da dívida ativa
No dia 2 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n° 4/2023, que prorroga a possibilidade de Contribuintes aderirem a Transações Tributárias Federais, instituto criado para facilitar a negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto à União. São algumas modalidades passíveis de adesão, estas se dividindo entre as […]