Suspensão Temporária dos Eventos S-1200 no eSocial: O que sua empresa precisa saber para janeiro de 2025
Foi publicada uma importante atualização referente ao eSocial para ser aplicada a partir de janeiro deste ano. A partir de janeiro de 2025, a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) está temporariamente suspensa. A razão para essa suspensão é a necessidade de atualização das faixas salariais que […]
Critérios para Reconhecimento de Grupo Econômico: Análise de Decisão Recente do TST
No âmbito das relações jurídicas anteriores à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destaca que, para que seja reconhecido um grupo econômico, é imprescindível a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, com a demonstração de um controle efetivo por parte de uma empresa líder sobre as […]
Diferenças entre Atestados Médicos e Declarações de Comparecimento: O que você precisa saber
Nas relações de trabalho, situações de ausência por motivos de saúde são frequentes, mas é fundamental que empregadores e empregados entendam as diferenças entre atestados médicos e declarações de comparecimento, já que esses documentos possuem finalidades e efeitos jurídicos distintos. O atestado médico é emitido por um profissional habilitado e comprova a incapacidade do trabalhador […]
Implicações processuais do monitoramento por geolocalização do empregado
Em recente decisão da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP, um trabalhador foi condenado a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O caso envolvia uma reclamação de horas extras, onde o reclamante alegava que, após bater o ponto, continuava exercendo suas funções. No entanto, uma investigação detalhada, […]
STF Confirma Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente
No plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Até agora, sete ministros manifestaram-se a favor da validade do dispositivo, enquanto outros dois se posicionaram contrariamente, em ações que questionam a modalidade. O Modelo de Trabalho Intermitente […]
Empresas brasileiras deverão avaliar riscos psicossociais a partir de maio de 2025
A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seus processos de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa exigência resulta da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. Riscos […]
Atualização Monetária e Juros nos Débitos Trabalhistas: O Que os Empregadores Devem Saber?
Nos últimos meses, o cenário jurídico trabalhista brasileiro sofreu transformações significativas, especialmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. Essas mudanças impactam diretamente os empregadores, exigindo uma gestão mais estratégica dos passivos trabalhistas e uma adequação cuidadosa às novas regras estabelecidas. Decisão do TST e Alterações Legislativas A […]
Notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) nos Processos Eletrônicos de Autos de Infração e Notificações de Débito Trabalhistas
A partir de 1º de outubro de 2024, todas as notificações relacionadas a processos eletrônicos serão realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Por isso, é imprescindível que os empregadores mantenham seus endereços de e-mail atualizados e devidamente cadastrados no DET, garantindo o recebimento de avisos sobre a publicação de notificações na caixa […]
TST e STF Determinam Direito de Folga Quinzenal aos Domingos para Empregadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor do direito de folga quinzenal aos domingos para mulheres empregadas. As decisões se fundamentam no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece uma regra de proteção específica para trabalhadoras, exigindo um revezamento quinzenal em casos de […]
CTPS Digital Atualiza Exibição de Cargo para Mais Transparência
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital passou por uma atualização que visa garantir maior precisão na exibição do cargo dos trabalhadores. Antes, o aplicativo mostrava apenas o código do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o que nem sempre refletia a função exata do trabalhador. Agora, o sistema exibe a descrição do cargo […]