Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho Agora Podem ser Feitos por PIX
Empresas que precisam realizar depósitos judiciais na Justiça do Trabalho agora têm uma nova alternativa para cumprir suas obrigações financeiras: o PIX. Com a recente autorização do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é possível fazer depósitos judiciais diretamente por meio desse sistema de pagamentos instantâneos, garantindo maior agilidade e praticidade ao processo. Com essa nova […]
Atualização nas Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Entenda as a Portaria nº 1.707/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.707/2024 com mudanças importantes para o PAT. Agora, empresas não podem mais receber benefícios indiretos, como descontos em planos de saúde ou outros serviços, focando exclusivamente na alimentação saudável dos trabalhadores. Além disso, benefícios financeiros indevidos em contratos com fornecedores de alimentação estão proibidos, e as penalidades para descumprimento podem chegar a R$ 50.000,00. Empresas devem revisar seus contratos para evitar sanções.
Cade Investiga 33 Multinacionais por Formação de Cartel no Mercado de Trabalho
O Cade está investigando 33 grandes multinacionais por suspeita de formação de cartel no mercado de trabalho brasileiro. As empresas, por meio de grupos como o Grupo Executivo de Salários (GES) e o Grupo Executivo de Administradores de Benefícios (GEAB), teriam compartilhado informações sobre salários e benefícios entre 2004 e 2021, com o objetivo de restringir a concorrência e limitar a mobilidade dos trabalhadores. Se confirmadas, as empresas poderão enfrentar multas de até 20% de seu faturamento anual. A investigação, baseada em um acordo de leniência, está em andamento.
Inclusão de Pessoas com Autismo no Mercado de Trabalho: Avanços da Lei 14.992/2024
A Lei 14.992/2024 representa um avanço importante para a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho. A nova legislação exige que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) adapte sua infraestrutura para garantir acessibilidade e promove a integração de dados com o Sistema Nacional de Cadastro de Pessoas com TEA. Além disso, incentiva iniciativas como feiras de emprego e campanhas de conscientização para empregadores, visando um mercado mais inclusivo. Empresas têm a oportunidade de inovar ao contratar profissionais com autismo, contribuindo para um ambiente de trabalho mais diversificado e colaborativo. #Inclusão #Autismo #Lei14992
Defesa de Empresa de Peças Automotivas em Ação de Vínculo de Emprego na Justiça do Trabalho
Reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho para julgamento de ação similares. Atuamos na defesa de uma empresa do ramo de peças de reposição para o setor automotivo em uma ação judicial na qual uma pessoa jurídica pleiteava o reconhecimento de vínculo de emprego perante a Justiça do Trabalho. Utilizando uma estratégia jurídica sólida, conseguimos […]
A Controvérsia sobre o Pagamento de Custas Judiciais e Depósito Recursal: Quem pode realizar estes pagamentos na justiça trabalhista?
Para um recurso ser conhecido pelo Tribunal é essencial o pagamento das custas judiciais e do depósito recursal, contudo, frequentemente ocorre de o cliente por dificuldade financeira ou eventualmente por algum outro problema, se socorrer de terceiros para custear referidas despesas judiciais. Diante deste cenário, muito se questiona quanto a possibilidade de um escritório de […]
Seguro Garantia: A Solução viável para empresas frente aos depósitos recursais e Garantias Judiciais em dinheiro
Recentemente o escritório abordou em uma de suas publicações a atualização dos valores de depósito judicial disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), qual entrará em agosto a partir de 1º de agosto de 2024. Para garantir a correta interposição do recurso e consequente conhecimento e julgamento do recurso, é essencial que os advogados e […]
Trabalhista
Atualização dos Valores de Depósitos Recursais: TST Publica Nova Tabela Vigente a partir de Agosto de 2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2024. Essa atualização é baseada na variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. Com as mudanças, o limite do depósito […]
Empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de Maio para evitar penalidades
Se encerra em 30 de maio o prazo para as grandes e médias empresas brasileiras se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após esta data, o cadastro será obrigatório, utilizando dados da Receita Federal, […]