“Gig Economy” e a Classificação de Trabalhadores
A expansão da chamada “Gig Economy” tem ganhado destaque globalmente. A “Gig Economy”, ou “economia compartilhada” se refere a um modelo de trabalho baseado na prestação de serviços pontuais, por tarefa ou projeto, geralmente intermediados por plataformas digitais, como por exemplos aplicativos de transporte. Nesse sistema, o trabalhador atua como autônomo, sem vínculo formal de […]
Canal de Denúncias: ferramenta essencial na prevenção ao assédio e proteção das empresas
Nos últimos anos, casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho ganharam maior visibilidade, impulsionados não apenas por movimentos sociais, mas também por iniciativas governamentais e normativas específicas. O Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, disponibilizou guias práticos de prevenção, enquanto diferentes estudos e reportagens destacam o papel estratégico dos canais de […]
A tributação dos dividendos no Brasil: Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária
Arthur Mendes Lobo e Ricardo Alegransi Análise sobre a tributação de dividendos no Brasil, abordando histórico, propostas de lei, impactos econômicos e a DDL, destacando desafios técnicos e políticos para equilíbrio fiscal e Justiça tributária. segunda-feira, 24 de novembro de 2025 Introdução A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de intensos debates acadêmicos […]
STF forma maioria pela não retroatividade da contribuição assistencial a não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (24/11) para definir os parâmetros de cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento, realizado em plenário virtual, analisou embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão de 2023 (Tema 935). A Corte decidiu modular os efeitos da […]
Novas Medidas do Banco Central Refletem Rigor Maior em Segurança Cibernética e Continuidade de Negócios no SFN
Para garantir maior segurança cibernética e resiliência operacional no Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Banco Central do Brasil (BCB) segue reforçando seu arcabouço regulatório. Recentemente, foram promovidas alterações nas Resoluções BCB nº 494, 495 e 496, publicadas em 09 de setembro de 2025, com objetivo de introduzir mudanças relevantes no arcabouço regulatório que rege o […]
BCB publica marco regulatório de ativos virtuais.
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções BCB nºs 519, 520 e 521, que inauguram o regime regulatório para ativos virtuais no país. O pacote define quem pode prestar serviços com ativos virtuais, como será o processo de autorização para funcionamento e em quais situações operações com […]
Banco Central divulga Consulta Pública sobre as novas regras para o eFX
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.
Rescisão indireta reconhecida em juízo: empresas também devem pagar a multa do art. 477 da CLT
O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos longos, e há a percepção equivocada de que o prazo para pagamento só correria após a decisão final.
Novas alíquotas de CSLL para o setor financeiro e mudanças para bets já estão em vigor
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.