Portaria institui Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
No dia 12 de janeiro 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1/2023, redigida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, estabelecendo condições favorecidas para renegociação de dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) e […]
Julgamento do STF sobre a Convenção 158 da OIT e demissão imotivada
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar julgamento que pode proibir a dispensa imotivada de empregado. Quais seriam os desdobramentos da conclusão desse julgamento? Foi amplamente divulgado pela impressa nas últimas semanas a possibilidade de que o STF retome o julgamento quanto aos efeitos da ratificação do Brasil à […]
Recuperação Judicial para pequenas e microempresas
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a legislação brasileira, microempresas são sociedades empresárias, sociedades simples, ou empresas individuais de responsabilidade limitada, que aufiram, anualmente, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já as empresas de pequeno porte são compreendidas pelos mesmos tipos empresariais que as microempresas, entretanto, seu faturamento anual é […]
Novas obrigações no e-Social – 2023
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Foi concluída implantação do e-social quanto às informações de Saúde e Segurança do Trabalho Em tese, já a partir do primeiro dia de janeiro de 2023 todas as empresas possuiriam obrigação de disponibilizar além das informações já prestadas (Folhas de pagamentos, admissões e demissões) todas as informações relativas à […]
Prorrogado o lançamento de eventos relativos aos processos trabalhistas no eSocial
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Governo divulgou em seu site[1] a decisão de prorrogar para o dia 1º de abril o prazo para que as empresas passem a inserir no e-Social as informações das condenações definitivas ou acordos decorrentes de ações que tramitem na Justiça de Trabalho. Segundo a informações do governo a Instrução […]
Empregado que participou de atos de 08/01/23 pode ser demitido por justa causa?
Nosso sócio, Rafael Mello, contribuiu para reportagem do Portal R7 que explica as potenciais consequências às pessoas que participaram dos atos de vandalismo de 08/01/2023 sob a ótica do direito do trabalho em suas relações de emprego. Leia a matéria completa em: https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/empregado-que-participou-de-ato-extremista-pode-ser-suspenso-e-ate-demitido-por-justa-causa-13012023
Governo Federal anuncia novas medidas de recuperação fiscal
No dia 12 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas na área econômica que serão adotadas pelo Governo Federal para a recuperação fiscal, com a intenção de equilibrar o orçamento previsto para o ano de 2023, considerando o atual déficit nas contas públicas de aproximados R$ 231 bilhões, […]
O Instituto de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em dezembro de 2022 o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente a Proposta de Lei 3.401/08, cujo texto legal previa alterações no Instituo de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento já previsto no ordenamento jurídico nacional e por meio do qual retira-se de forma temporária, e somente em casos excepcionais, […]
PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 40: A OPINIÃO DA CVM A RESPEITO DE CRIPTOATIVOS
Por: Antonio Carlos Mazzucco e Luiz Gustavo Doles Em 11 de outubro de 2022 a CVM editou o Parecer de Orientação CVM nº 40, esclarecendo a opinião da entidade a respeito de como os criptoativos que se enquadram no conceito de valor mobiliário devem ser tratados no Brasil frente à crescente oferta de criptoativos. O […]
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E SEUS EFEITOS PRÁTICOS
Por: Antonio Mazzucco, Luiz Gustavo Doles e Fernanda Lazzarini Em um cenário de mudança de governo vale ressaltar avanços havidos na legislação comercial do Brasil com vistas ao fortalecimento da iniciativa privada em contraposição ao estatismo econômico. Esses avanços resultaram da chamada Lei da Liberdade Econômica, como passou a ser conhecida a Lei 13.378, editada […]