Novas alíquotas de CSLL para o setor financeiro e mudanças para bets já estão em vigor
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
Estratégias jurídicas para a reestruturação empresarial em tempos de crise econômica
Estratégias jurídicas para reestruturação empresarial: Conheça algumas ferramentas legais que transformam crises em oportunidades.
Descubra como a recuperação judicial, extrajudicial e reorganização societária podem garantir a continuidade do seu negócio com segurança jurídica.
Recuperação extrajudicial no setor de serviços: estratégias para empresas de menor porte
A recuperação extrajudicial é uma alternativa ágil e menos onerosa para empresas de menor porte do setor de serviços enfrentarem dificuldades financeiras. Permite negociar diretamente com credores um plano de pagamento, que, após homologação judicial, tem força de título executivo, preservando a reputação e a continuidade das atividades. No setor, onde o fluxo de caixa é essencial e os ativos físicos são limitados, o sucesso depende de um plano realista, mapeamento preciso das dívidas, prazos compatíveis e assessoria jurídica especializada, seguindo rigorosamente a Lei nº 11.101/2005. Trata-se não apenas de recurso jurídico, mas também de estratégia de gestão financeira sustentável.
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.
ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.
123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil
Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo 800 mil credores e R$ 2,3 bilhões em dívidas. O caso marca um precedente histórico para o setor de turismo e levanta questões importantes sobre proteção ao consumidor e regulamentação do mercado.
Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco
Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel alugado por inadimplência — tudo isso fora do Judiciário? A crescente valorização dos procedimentos extrajudiciais no Direito Imobiliário tem transformado a forma como tratamos a posse, a propriedade e os conflitos locatícios. Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva como a usucapião extrajudicial, a adjudicação compulsória em cartório e o novo projeto de despejo extrajudicial podem ser soluções rápidas, econômicas e eficazes para proprietários, compradores e locadores. Confira!
Liquidação de ativos na “Nova” Falência – critérios de prioridade e transparência
A reforma da Lei de Falências, promovida pela Lei 14.112/2020, introduziu critérios mais claros e transparentes para a liquidação de ativos na falência.
Destacam-se a consolidação da prioridade objetiva de pagamento, com inclusão do financiamento DIP como crédito superprivilegiado, e a obrigatoriedade de procedimentos públicos e digitais nas alienações.
A nova disciplina visa equilibrar celeridade, segurança jurídica e justiça na distribuição de valores aos credores, exigindo atuação técnica e estratégica dos operadores do direito.
Dano moral coletivo pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD)
Mudanças no Tribunal Superior do Trabalho: análise jurídica e consequências
O descumprimento dessa legislação pode gerar condenações por dano moral coletivo, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a violação afeta um grupo de trabalhadores, e não apenas um indivíduo. O empregador é responsável por esses danos, que são compensados com indenizações que variam conforme a gravidade da violação, o número de pessoas prejudicadas e a capacidade econômica da empresa.
O TST tem se posicionado de forma firme no que diz respeito à reparação do dano moral coletivo, buscando responsabilizar os empregadores que adotam práticas discriminatórias ou negligentes que afetem a dignidade humana dos trabalhadores. A indenização, neste contexto, tem caráter pedagógico, visando não apenas compensar os afetados, mas também prevenir a repetição da conduta lesiva.